PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. - Estabelece a Lei nº 8.213/91: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997). - No tocante aos requisitos de qualidade de segurado, verificou-se, em consulta ao Sistema CNIS, realizada nesta data, que a parte autora recebeu auxílio-doença de 20/09/2012 até 30/11/2012, tendo ingressado com a presente ação em 13/04/2016, sendo os últimos vínculos empregatícios constatados ocorreram de 06/12/2010 a 09/11/2011, 02/05/2012 a 30/07/2012, 06/08/2012 a 14/08/2012, estando, portanto, em consonância com o art. 15, inciso I, da Lei 8213/91. - A perícia médica (laudo de fls. 74/77), realizada em 29/09/2016, concluiu que o autor Dionísio César Gonçalves Piveta, 52 anos, torneiro mecânico, ensino médio completo, não tem sequelas de fratura no pé esquerdo resultante de acidente de moto ocorrido em 20/09/2012. No entanto, o laudo juntado às fls. 164/105, confeccionado em virtude de ação de cobrança de seguro DPVAT, assinado pelo médico Dr. Samuel Fortunato, CRM 68554 em 20/02/2018, constata a incapacidade parcial, de grau médio no pé esquerdo, e de grau leve no tornozelo e perna esquerdos - O benefício deve ser concedido a partir de 30/11/2012. - Apelação provida.