PENAL. PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 1º, I, LEI Nº 8.137/90. NÃO CONFIGURAÇÃO. CORRETA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 2º, II, DA MESMA LEI. PRETENSA CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1º DA LEI Nº 8.137/90. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Enquanto corolário das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o princípio da adstrição impõe, sob pena de nulidade, a necessária correlação entre as descrições fáticas expostas na denúncia, e o provimento adotado pelo magistrado. 2. Como peça acusatória que dá início à ação penal pública, a denúncia deve observar diversos os requisitos preconizados pelo art. 41 do Código de Processo Penal, dentre os quais está a crucial descrição do episódio delituoso, com todas as suas circunstâncias. 3. Referida descrição, como francamente difundido, deve ser precisa, com o fito de possibilitar o exercício de defesa pelo réu, que justamente se defende do evento delitivo entabulado na denúncia. Neste mister, é inadmissível que a imputação seja vaga, deficiente ou desacertada. 4. Discute-se na doutrina a possibilidade de oferecimento da chamada "denúncia alternativa", aquela que implica na alternância da imputação, de modo a atribuir ao réu ações delituosas alternadamente, para que, se eventualmente não restar comprovada a prática do primeiro ilícito, o réu seja condenado pela outra imputação. 5. Doutrina majoritária entende por inaceitável a denúncia alternativa, uma vez que culmina em verdadeira incerteza acerca da acusação, dificultando, e na maioria das vezes até mesmo inviabilizando o exercício da defesa. De fato. Em estrita atenção ao princípio da ampla defesa, é inaceitável o sortimento de imputações alternadas, inviabilizando o conhecimento do réu sobre os fatos pelos quais está sendo incriminado. Precedentes do STF. 6. A denúncia atribui ao réu a conduta de reduzir IPI devido pela empresa "Toro Indústria e Comércio Ltda.", no período de 09/1994 a 08/1999, mediante a omissão às autoridades fazendárias das informações relativas a saldo a recolher, dando-o como incurso no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90. 7. Não obstante, o acervo probatório composto não demonstrou que o apelado praticou referida infração. 8. É cediço que o mero inadimplemento tributário, por si somente, não caracteriza o delito descrito no art. 1º da Lei nº 8.137/90. Além do não pagamento, a configuração do crime em análise vindica alguma forma de engano, que pode ser extraída a partir da omissão de declarações ou registros fiscais sobre dados que ensejem a supressão ou redução de tributo, inibindo ou obstando a atividade fiscalizatória, o que não se verifica no particular. Precedentes. 9. No caso em apreço, os dados acerca do IPI foram consignados no livro de registros devido, sendo forçoso reconhecer a ausência do intuito fraudatório. 10. Portanto, ausentes os elementos necessários para caracterização do ilícito penal tipificado pelo inciso I do art. 1º da Lei nº 8.137/90, uma vez que não restou constatada a omissão de informações propensas a dificultarem ou inibirem a fiscalização, correta a desclassificação efetuada na sentença. 11. Isto porque o não pagamento no prazo legalmente estipulado de exações em que o ônus de seu adimplemento não recai sobre o contribuinte direto, pois transferidos a terceiros, circunstância que se extrai do caso em exame (IPI), identifica a infração tipificada pelo art. no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90. 12. Incabível, por conseguinte, a pretendida condenação do réu pelo delito previsto no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.137/90, ao argumento de que "a inicial acusatória é explícita e suficiente para permitir a ampla defesa dos acusados com relação a este crime" - fls. 802. 13. Embora previsto no mesmo artigo, o delito disposto no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 8.137/90 é autônomo, a demandar descrição própria na denúncia. 14. Da atenta análise da denúncia de fls. 02/05, denoto que esta não imputa ao réu referida prática delitiva, a qual não pode ser extraída a partir de deduções ou técnicas de interpretação aplicadas na peça acusatória, que deve justamente elucidar de forma clara e precisa as práticas delitivas atribuídas ao acusado. 15. Registro, ao ensejo, que como já mencionado, não se admite em nosso ordenamento jurídico a "denúncia alternativa". Ainda, o Código de Processo Penal, com as devidas alterações suportadas pela Lei nº 11.719/08, concede ao "dominus litis" meios para alterar a definição jurídica dos fatos descritos na acusação quando necessário (art. 384 do CPP), prática vedada ao magistrado, sob pena de ofensa ao princípio acusatório. 16. Apelação desprovida. Sentença mantida.