CONSTITUCIONAL E ADMINISTATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCURADOR FEDERAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL DIRETA PARA A PRIMEIRA CATEGORIA. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 65 DA MP Nº 2.229-43/01. REGIME ANTERIOR À LEI Nº 10.480/02. AUSÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. OBSERVÂNCIA DOS DECRETOS N.ºS 89.310/84 E 84.669/80. REQUISITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A controvérsia ora posta em deslinde cinge-se no direito dos autores, procuradores federais, à progressão funcional automática, prevista na MP nº 2.229-43/2001, ante a inexistência de regulamentação da matéria, exigida pelo referido ato normativo (art. 4º, §§ 2º e 3º). 2. A Medida Provisória nº 2.048-26, de 30 de junho de 2000, criou a carreira de Procurador Federal, transformando os cargos existentes de Procurador Autárquico do INSS em cargos de Procurador Federal, transferindo os titulares de tais cargos para a carreira ora instituída. 3. Sobreveio a Medida Provisória nº 2.229-43, publicada em 06 de setembro de 2001 que, em sua última edição, dispôs sobre o desenvolvimento funcional dos integrantes das carreiras de Procurador Federal, especificamente o artigo 4º, parágrafos 2º e 3º da referida MP. Da leitura do dispositivo, extrai-se que os requisitos para a obtenção de progressão funcional ou promoção seriam fixados em regulamento. 4. Neste contexto normativo, o artigo 65 da MP nº 2.229-43 de 06/09/2001, determinou como "regra de transição", até a regulamentação a que se refere o dispositivo, que a progressão e a promoção na carreira de procurador federal seguiriam as normas vigentes na data da sua publicação. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 10.480, de 02 de julho de 2002, que criou a Procuradoria-Geral Federal e determinou a competência do Procurador-Geral Federal para disciplinar as promoções dos membros da Carreira de Procurador Federal, nos termos do art. 11, § 2º, inciso V. 5. Entretanto, a MP nº 2.229-43, de 06/09/2001 havia estabelecido anteriormente, no art. 4º, parágrafos 2º e 3º, que a progressão funcional e a promoção deveriam observar os requisitos fixados em regulamento, e o seu art. 65, caput, foi expresso ao determinar que até que seja aprovado o regulamento de que trata o referido art. 4º da citada MP, deverão ser aplicados para fins de progressão funcional e promoção, as normas vigentes na data de sua publicação. 6. De acordo com tal previsão, as normas vigentes à época, que tratavam sobre a matéria acerca da promoção e progressão funcional dos Procuradores Federais eram os Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84, regulamentos vigentes quando da edição daquela MP e que disciplinavam minunciosamente o assunto. 7. Após a reestruturação da carreira pela citada Lei nº 10.480/2002, rompeu-se com o sistema anterior estabelecido pela MP nº 2.229-43/2001, que determinava a aplicação das normas então vigentes para fins de progressão funcional e promoção na carreira de procurador federal. 8. De outra parte, não se pode pretender extirpar a disposição normativa do art. 65 da referida MP nº 2.229-43/2001, a qual continuava em vigor, porquanto não revogada, expressa ou tacitamente, com o advento da sobredita norma. Diante disso, à época da edição da MP nº 2.229-43/2001 ainda vigorava a divisão das categorias em vários níveis sendo compatível a determinação provisória de aplicar os Decretos nº 84.669/80 e 85.310/84, o que não mais ocorre após a reestruturação da carreira dada pela Lei n. 10.480/02 e notadamente pela Lei nº 10.909/04, que suprimiu os padrões relativos à progressão horizontal, mantendo apenas as categorias funcionais 1, 2 e Especial. 9. Existindo normas vigentes e eficazes a disciplinar a progressão funcional da carreira de procurador federal, no momento da investidura do cargo, estas devem incidir, até que sobrevenha o regulamento de que trata o §2º do art. 4º da MP nº 2.229-43/2001. Vale dizer, ante a ausência de edição do regulamento adrede mencionado, subsistia somente um regime jurídico, aquele disciplinado pelos Decretos nº 84.669/80 e nº 89.310/84. 10. No caso em comento, do exame detido dos autos, infere-se que os autores Fábio e Luciano entraram em exercício em 02/02/2000 e 10/02/2000, respectivamente (fls. 11 e 17). Desta feita, observa-se que foram investidos no cargo de procurador federal anteriormente à publicação da MP nº 2.229-43, em 06 de setembro de 2001, assim como, tiveram homologado o estágio probatório em 20/06/2002, isto é, adquiriram estabilidade anteriormente à vigência da Lei nº 10.480/2002 - de 02 de julho de 2002- possuindo, em tese, o direito de obterem a progressão funcional em vigor no momento em que ingressaram naquela carreira. 11. Nesse passo, depreende-se do art. 61, §1º, II, alínea "c", da CF/88 que são de iniciativa privativa do Presidente da Republica as leis que disponham sobre os servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Considerando, então, que a promoção é uma forma de provimento de cargo, nos termos do art. 8º, II, da Lei nº 8.112/90, e, ainda, que a Lei nº 10.480/02 foi apresentada ao Congresso por iniciativa do Presidente da Republica, não há se falar em qualquer inconstitucionalidade formal na sua produção. 12. Ora, tratando-se de cargo público, cuja criação só pode se dar por meio de lei, é inequívoca a impossibilidade de promoção automática, independentemente da existência de vagas, sob o risco de serem promovidos inúmeros procuradores federais à mingua da existência dos respectivos cargos nas classes superiores. 13. Todavia, mesmo sob a égide do Decreto nº 84.669/80 não se permitia a promoção automática e independentemente de vagas. Com efeito, o disposto no art. 11, inciso V, do mencionado diploma exige prévio levantamento de vagas existentes e do limite de lotação de cada classe, assim como o art. 12 que é expresso ao exigir a avaliação de desempenho do servidor. 14. Da leitura do art. 14 do Decreto nº 84.669/80 em análise, verifica-se que está prevista a fixação de um critério relativo ao maior tempo na referência para fins de classificação para progressão, de modo a revelar-se, por estas razões, descabida a pretensão da promoção automática. O o referido decreto não dispensou o requisito de existência de vagas e ainda previu a necessidade de previsão de recursos orçamentários e observância da ordem de classificação pelo critério de maior tempo na referência. 15. O Decreto nº 89.310/84, que alterou o Decreto nº 84.669/80, inclusive, ressaltou, no art. 2º, que na hipótese de inexistirem recursos orçamentários próprios para atender a despesa, a progressão vertical somente será efetivada após a liberação de recursos pela Secretaria de Planejamento da Presidência da Republica. 16. Em resumo, o reconhecimento do direito a promoção, in casu, exige a comprovação dos seguintes requisitos: a) existência de vaga na categoria pretendida; b) previsão orçamentária para as despesas decorrentes; e c) ordem de classificação dos integrantes da carreira que se encontram na mesma categoria. 17. Ainda que aplicáveis os Decretos n.º 84.669/80 e 89.310/84, não deve ser assegurado aos autores o direito à progressão funcional direta ou automática, da 2ª categoria para a 1ª categoria, nos termos da MP nº 2.229-43/01, sem a observância dos requisitos mencionados naquelas normas. 18. Com efeito, para o reconhecimento do direito à progressão automática, é necessária a comprovação do cumprimento dos requisitos exigidos e através do simples exame dos documentos acostados aos autos é impossível aferir a efetivação dos mesmos, inexistindo, portanto, a demonstração do fato constitutivo do direito. Assim, os autores não lograram êxito em demonstrar inequivocamente que outros procuradores, que se encontram na mesma situação funcional, foram promovidos com base na sistemática da MP º 2.229-43/01 e Decretos n° 84.669/80 e 89.310/84, ou mesmo que preenchem os requisitos para promoção. 19. O reconhecimento do direito à progressão direta em categoria superior, sem a constatação da existência de vagas, do critério de maior tempo na referência e da avaliação de desempenho, em detrimento dos demais procuradores federais, que têm atendidos os requisitos objetivos para a promoção ou progressão, consistiria em verdadeira afronta ao princípio da isonomia e da segurança jurídica. Precedentes. 20. Apelação não provida.