PREVIDENCIÁRIO. TRANSFORMAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM APOSENTADORIA POR IDADE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO DESPROVIDA. - No presente caso, conquanto tenha passado a perceber aposentadoria por tempo de serviço com termo inicial em 15/3/1996, com 70% do salário-de-benefício, o autor atingiu a idade de 65 (sessenta e cinco) anos, em 16/02/2010, e pretende agora aposentar-se por idade. - O argumento favorável à pretensão é o de que, tratando-se de direito patrimonial, a aposentadoria pode ser renunciada pelo beneficiário, a seu critério. Além disso, a norma que veda a desaposentação é de natureza infralegal (Dec. 3.048/99), não podendo ser aplicada ao presente caso, haja vista que somente a lei em sentido estrito pode restringir direitos. Neste sentido, a regra prevista no art. 181-B do Regulamento da Seguridade Social é ilegal, por não encontrar suporte em lei em sentido formal. Tal regra, que tacha a aposentadoria de irreversível e irrenunciável, constitui regulamento autônomo por inovar na ordem jurídica ao arrepio do Poder Legislativo. - Porém, no caso pretendido pelo autor, entendo que haveria necessidade de devolução dos valores, uma vez que o mesmo tempo de serviço utilizado pela autora na concessão da aposentadoria por tempo de contribuição seria, por ela, utilizado como carência na aposentadoria por idade, além de influir na apuração da RMI (artigo 50 da LBPS). - Logo de plano, a sustentar eventual possibilidade de transformação neste caso, deveria a parte autora devolver aos cofres da previdência os valores corrigidos que recebeu no citado período, com o que não concorda. - Dispõe o art. 195, "caput", da Constituição Federal: A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei (...). Tem-se então, que o sistema previdenciário é de natureza solidária, ou seja, o segurado contribui para garantir a manutenção do sistema como um todo, não para juntar recursos em seu próprio benefício. - Sempre é necessário registrar que o sistema previdenciário nacional baseia-se na repartição, não da capitalização, razão por que as contribuições vertidas posteriormente pela embargante não se destinam a custear apenas o seu benefício previdenciário. Não se trata de seguro privado, mas de seguro social. Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari assim lecionam: (...) O segurado, ao contribuir, não tem certeza se perceberá em retorno a totalidade do que contribuiu, porque os recursos vão todos para o caixa único do sistema, ao contrário dos sistemas de capitalização, em que cada contribuinte teria uma conta individualizada (como ocorre com o FGTS). (...) - As regras hospedadas nos artigos 194, § 1º, I (universalidade), IV (impossibilidade de redução) 201, I (riscos sociais) da Constituição Federal e artigo 124, II (vedação de cumulação de aposentadorias), da Lei nº 8.213/91 não socorrem a pretensão da parte autora, pois não se relacionam à presente controvérsia. - Como bem observou o MMº Juízo a quo, o segurado tem direito ao melhor benefício (artigo 458, § 4º, da Instrução Normativa INSS/PRES nº 29, de 04/7/2008), mas tal concepção deve ser vista no momento do requerimento administrativo. Ou seja, o autor só teria direito à malfadada transformação se, no momento do requerimento administrativo, já tivesse direito à aposentadoria por idade - situação não verificada no presente caso. - Apelação desprovida.