APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 334-A, §1º, I, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TRANSPORTE. CONTRABANDO. NORMA PENAL EM BRANCO. DECRETO 399/1969. CIGARROS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1- A sentença recorrida condenou CLAUDEMIR JOSÉ BARRIM pelo cometimento da conduta descrita no artigo 334-A, 1º, II, do Código Penal (com redação dada pela Lei nº 7 13.008/2014). 2- A materialidade foi demonstrada pelo Auto de Prisão em Flagrante (fls. 02/06), pelo Auto de Apresentação e Apreensão (fl. 07/08), pelo Laudo de Perícia Criminal Federal (merceologia - fls. 63/67), pela Relação de Mercadorias da Receita Federal (fl. 137) e pelo Termo de Informação SAFIA nº 104/2016 (fls. 199/201 - o qual faz referência ao Auto de Infração nº 10109.721163/2016-41). 3- CLAUDEMIR confessou o cometimento da conduta, a qual restou comprovada pelo auto de prisão em flagrante, corroborado pelas provas produzidas em juízo. Diante dos depoimentos prestados nos autos, bem como de sua confissão, ficou demonstrado que CLAUDEMIR JOSÉ BARRIM realizou o transporte de cigarros estrangeiros ilegalmente importados mediante remuneração, de forma livre e consciente, ciente, ademais, da ilicitude de seu ato, enquadrando-se, sua conduta, no tipo penal descrito no artigo 334-A §1º, I do Código Penal. 4- O mero transporte de cigarros estrangeiros desacompanhados da documentação pertinente é suficiente à configuração do crime de contrabando. Isso porque, o §1º, I, do mencionado artigo dispõe que incorre na mesma pena do crime do caput aquele que pratica fato assimilado em lei especial a contrabando. Trata-se de norma penal em branco, que carece complementação por outra norma. Nesse sentido, o artigo 3º do Decreto nº 399/1969 equipara ao crime o transporte dos cigarros de procedência estrangeira. Assim sendo, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a configuração do delito prescinde que o agente tenha antes participado da internação do produto propriamente dita no país. Precedentes. 5- Dosimetria. 1ª Fase. Na primeira fase o juízo "a quo" considerou que principalmente devido ao grande vulto da evasão fiscal e a quantidade contrabandeada pelo acusado as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, de modo que a pena-base foi fixada em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão). Manutenção de tal entendimento, tendo em vista a grande quantidade de cigarros transportados, o que gera uma valoração negativa quanto às consequências do crime. 2ª Fase. Na segunda etapa, bem fez consignar o magistrado de primeiro grau que ausentes circunstâncias agravantes. Por sua vez, considerou como circunstância atenuante aa confissão espontânea, diminuindo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Manutenção de tal entendimento, com esteio no artigo 65, III, d, do Código Penal. Ausentes causas de aumento e diminuição da pena. Regime inicial aberto. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença. 6- Execução provisória da pena. independentemente da pena cominada, deve ser determinada a execução provisória da pena decorrente de acórdão penal condenatório, proferido em grau de apelação (STF, HC 126.292-SP). 7- Recurso improvido.