DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. IPI. CRÉDITO EXPORTADOR. ESTELIONATO MAJORADO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. APLICAÇÃO. CONDUTA JÁ ANALISADA E OBJETO DE CONDENAÇÃO EM PROCESSO ANTERIOR. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO. APELAÇÃO DO MPF IMPROVIDA. 1. Os réus foram denunciados em razão de terem forjado notas fiscais de compras de insumos e de vendas ao exterior, para fins de obtenção de isenção de IPI e recebimento dos respectivos créditos. 2. Imputada às partes rés a prática de estelionato majorado (artigo 171, §3º, do Código Penal). 3. Ora, do quanto provado nos autos, tem-se que os réus simularam operações de compra de insumos no Brasil para a também simulada exportação de produto industrializado/semi-industrializado. Referida apresentação de documentação falsa serviu como suporte para a consolidação de crédito de IPI que, por não ter correspondente a ser compensado em operações nacionais, seria reembolsado. 4. Note-se que o crédito gerado de IPI advém de norma de isenção tributária com o intuito de fomento de atividade exportadora, vale dizer, trata-se de norma que, se aplicável, afasta a incidência da norma tributária, o que equivale dizer que a apresentação de documentação falsa de modo a gerar fato que permita invocar a regra de isenção, equivale comportamento de "suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório". 5. Assim sendo, a conduta dos acusados recai sobre a norma penal especial da Lei 8.137/90, e não sobre o comportamento fraudulento genericamente descrito no artigo 171 do Código Penal. 6. Como se pode observar da sentença emitida no primeiro processo, de nº 0011960-49.2000.4.03.6105 (2000.61.05.011960-7), a Magistrada considerou todas as condutas descritas na denúncia, enquadrando-as no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90, expressamente afastando a incidência do artigo 171 do Código Penal e, ainda, para confirmar o abarcamento de todas as condutas delitivas em sua sentença, sujeitou ao pena ao aumento em razão da continuidade delitiva. 7. Precedentes do C. STJ e deste TRF3ªR. 8. Apelação ministerial improvida para manutenção da sentença absolutória.