PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONTRABANDO. CIGARROS. ART. 334, CAPUT, CP. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO INCONTROVERSOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA MANTIDO. MANTIDA A INABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A materialidade e a autoria do crime não foram objeto de recurso, ademais, restaram devidamente comprovadas nos autos pelos Termo de Constatação da Receita Federal, Termo de Lacração de Veículo, Termo de Apreensão e Laudos Periciais (merceologia), assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. 2. As circunstâncias nas quais foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida, tanto na fase policial como judicial, confirmam, de forma precisa e harmônica, a ocorrência dos fatos e a responsabilidade pela autoria destes. Assim, de rigor a manutenção da r. sentença condenatória penal. 3. Dosimetria da pena. A grande quantidade de cigarros estrangeiros importados clandestinamente autoriza a fixação da pena-base acima do mínimo legal. In casu, foram apreendidos 236.000 (duzentos e trinta e seis mil) maços. Assim, considerando que a quantidade de cigarros apreendida com o réu é muito maior do que o usualmente encontrado, é razoável a exasperação da pena-base em metade para fixá-la em 01 (um) ano e 06 (seis) meses, nos moldes da r. sentença. Vale mencionar que a majoração da pena foi bem fundamentada pelo Juiz de primeiro grau. Além disso, as consequências do crime não foram valoradas, sendo irrelevante, no caso, o fato de não ter havido qualquer prejuízo ao erário e à saúde pública. No que tange à alegação defensiva de que cada circunstância judicial deveria aumentar a pena-base em 1/8 da diferença entre o máximo e o mínimo de pena cominada, esta não procede, haja vista a inexistência de imposição legal de qualquer critério matemático ou regra para a fixação da pena-base. Com efeito, o julgador tem discricionariedade para estabelecer a fração de acréscimo, impondo-se, apenas, o atendimento à proporcionalidade e à razoabilidade. Pena definitiva mantida em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão. 4. O regime de cumprimento da pena foi fixado no aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea "c", do Código Penal. 5. Preenchidos os requisitos previstos no art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), a pena corporal foi substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, pelo prazo da pena substituída, e pena pecuniária de 12 parcelas no valor de R$ 100,00 (cem reais). 6. No que tange ao valor da prestação pecuniária, importante mencionar que a prestação deve ser suficiente para a prevenção e reprovação do crime praticado, atentando-se ainda, para a extensão dos danos decorrentes do ilícito e para a situação econômica do condenado. No caso, o valor arbitrado, mostra-se razoável, considerando a situação econômica do réu.Durante o interrogatório, o acusado afirmou ter renda mensal em torno de R$ 1400,00 (um mil e quatrocentos reais) a R$ 1.600,00 (um mil e seiscentos reais). Além disso, ele reside de imóvel próprio (mídia de fls. 155). Vale mencionar, ainda, que não há, nos autos, prova efetiva de que o réu vem passando por dificuldades financeiras. Ademais, a apontada impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser analisada pelo Juízo das Execuções Penais, nos moldes do artigo 66, inciso V, alínea "a", da LEP. 7. Mantida a inabilitação para dirigir veículo automotor, nos termos do art. 92, inc. III, do Código penal, pelo prazo da pena imposta. 8. Recursos da acusação e da defesa não providos.