APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO MAJORADO TENTADO. ARTIGO 171, §3º C.C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO FALSA. CRIME IMPOSSÍVEL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSIDADE DE DOCUMENTO PÚBLICO. CRIMES CONSUNTOS. POTENCIALIDADE LESIVA EXAURIDA COM A PRÁTICA DO CRIME FIM. SÚMULA N. 17 DO STJ. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. 1,. Réu denunciado como incurso nas sanções do artigo 171, §3º, c.c artigo 14, II c.c artigos 304 e artigo 297, todos do Código Penal, por falsificar e utilizar documento falso, certidão de casamento adulterada, em ação ordinária de benefício de aposentadoria rural por idade. 2. Sentença absolutória. Reconhecido o crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Na hipótese dos autos, incide a norma do art. 17 do CP, pois fraude perpetrada, vale dizer, a inserção do dado inverídico na certidão de casamento da requerente do benefício não se fez determinante na tentativa de obtenção do benefício, pois a autora da ação previdenciária sequer possuía idade suficiente para pleitear a aposentadoria rural, sendo este o motivo da negativa da concessão da aposentadoria. 3. Uso de documento falso e falsificação de documento público. Inegável que a falsidade levada a efeito tinha como intenção única influenciar na decisão a ser proferida na ação previdenciária, reforçando as provas acerca da condição de rurícula da autora. In casu, insubsistentes as potencialidades lesivas dos delitos de falsificação e uso de documento falso, pois exauridas com a tentativa de estelionato previdenciário. A absoluta impropriedade do objeto na prática deste último delito acarreta a atipicidade material da conduta como um todo, não subsistindo autonomamente os delitos consuntos. 4. Sentença absolutória mantida. 5. Recurso desprovido.