PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. APLICADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSA DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. Materialidade demonstrada. Auto de apresentação e apreensão. Laudo em substância. Resultado positivo para cocaína. Autoria demonstrada. Prisão em flagrante. As circunstâncias do crime enfraquecem a tese da ré e apontam que ela tinha ciência do conteúdo ilícito que transportava. Imprescindível que se comprove a caracterização do erro sobre elementar do tipo penal, o que não ocorreu no caso dos autos, não sendo suficiente a mera alegação de que não sabia que havia entorpecente escondido nas bolsas que carregava. Primeira fase da dosimetria. Ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal favoráveis. Quantidade da droga apreendida - 1.074g de cocaína. A forma como a droga foi ocultada é mera etapa preparatória ordinária para a consumação do delito, de modo que as circunstâncias do crime não merecem valoração negativa, não devendo a pena ser exacerbada com base nesse fundamento. A culpabilidade, considerada para efeito da dosimetria na pena-base, leva em conta a graduação/intensidade do dolo, pois a presença deste ou a consciência (livre) da ilicitude já foram verificadas em momento anterior, já que se estivessem ausentes sequer se cogitaria em graduar a pena (pela presença de exculpante). Pena base reduzida ao mínimo legal. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito), no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois presente uma única causa de aumento do referido dispositivo. Aplicada a causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06, pois trata-se de ré primária, que não ostenta maus antecedentes. Não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregada do transporte da droga. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. Fixado o patamar mínimo. Regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º do Código Penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos do art. 44 do Código Penal não preenchidos. Execução provisória da pena. Possibilidade. Entendimento do STF. Apelação da ré a que se dá parcial provimento.