PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. COMPROVAÇÃO DO DOLO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: AFASTADA A VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE. SEGUNDA ETAPA: ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. SÚMULA Nº 231, STJ. TERCEIRA FASE: INEXISTENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA REPRIMENDA. PENA DE MULTA: MANTIDA NOS MOLDES FIXADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO. APELO DA DEFESA A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demonstrada pelo laudo pericial, que concluiu pela falsidade de "03 (três) cédulas de moeda dos Estados Unidos da América, com valor de face de 100 (cem dólares americanos) e numeração: AB92997038C; AB92997028C e AB92997035C". Restou asseverado pelos peritos que as cédulas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. 2- Conjunto probatório comprova a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1º, do Código Penal. 3- Dosimetria da Pena. Primeira fase: Afastada a valoração negativa da culpabilidade. A condição de refugiado não pode ser alçada a uma característica pessoal para efeito de majoração da pena pela prática do delito de moeda falsa, até porque não há qualquer prova nos autos de que o réu deliberadamente pediu o refúgio com o objetivo de cometer o crime, ou seja, não há qualquer vinculação entre os fatos descritos na denúncia e a condição especial de refugiado do apelante, de forma que não há como considerar que a reprovabilidade da conduta é maior apenas pelo fato de ser o recorrente refugiado. Segunda etapa: Atenuante de confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea "d", CP) reconhecida. Tal reconhecimento não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo, consoante preconizado na Súmula nº 231 do STJ. Terceira fase: Ausentes causas de aumento ou diminuição da pena. 4- Pena de multa: Manutenção da pena de 10 (dez) dias-multa, nos moldes fixados em primeira instância. Manutenção do regime inicial aberto. 5- Substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em uma prestação de serviços à comunidade, a ser definida pelo juízo da execução, pelo tempo da pena substituída, e uma pena de prestação pecuniária, no montante de 01 (um) salário mínimo, em favor da União. 6- Determinada a expedição de carta de sentença para início de execução provisória da pena, conforme entendimento fixado pelo E. STF no HC 126.292-SP reconhecendo que "A execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º, inciso LVII da Constituição Federal". 7- Apelação da defesa a que se dá parcial provimento.