PENAL. APELAÇÃO. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO CONFIGURADO E DEMONSTRADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE DE CÉDULAS. SÚMULA 444 STJ. REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. DETRAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA DE MULTA. APELO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELAÇÃO DA DEFESA DESPROVIDA. 1. Apelação da Acusação e da Defesa contra a sentença que condenou o réu como incurso no artigo 289, §1º, do CP. 2. A materialidade e a autoria delitiva restam demonstradas pelo conjunto probatório coligido aos autos. 3. Quanto à presença do dolo na conduta de guardar o dinheiro falso, é certo que no crime de moeda falsa o dolo inclui o conhecimento da falsidade. 4. A constatação do dolo deve ser feita de acordo com as circunstâncias em que se deu a sua apreensão. No caso, réu admitiu ter conhecimento da falsidade, no que foi corroborado pela prova testemunhal coligida. 5. Pena-base mantida acima do mínimo legal. Observância da Súmula 444 do STJ. 6. O objeto jurídico tutelado no crime de moeda falsa é a fé pública e, portanto, quanto maior a quantidade das cédulas contrafeitas, maior o potencial lesivo e o perigo à fé pública, a justificar uma maior reprovabilidade da conduta e, consequentemente, a elevação da pena-base por ocasião da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal. Precedentes 7. Atenuante da confissão espontânea. Observância da Súmula n.º 231 STJ. 8. Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. 9. Fixado o regime inicial de pena aberto, nos termos do artigo 33, §2º, 'c', CP. 10. O instituto da detração, previsto no 387, §2º do CPP, destina-se apenas a determinar o regime inicial de cumprimento de pena. 11. Mantida a substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, tal como constou da sentença de primeiro grau. 12. Apelação do Ministério Público Federal parcialmente provida. Apelação da Defesa desprovida.