PENAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. LEI N.º 8.137/1990. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. OCORRÊNCIA QUANTO A UM DOS RÉUS. ENQUADRAMENTO DO CRIME DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA NO ARTIGO 1º, INCISO IV, DA LEI N.º 8.137/1990, EM RELAÇÃO AO CORRÉU. PARCELAMENTO DO DÉBITO CONFORME LEI N.º 11.941/2009 NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA AÇÃO PENAL NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA A AFASTAR A TIPICIDADE. CRITÉRIOS E PARÂMETROS. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. DECRETO DE ABSOLVIÇÃO EXARADO EM RELAÇÃO AO CORRÉU. - A perfectibilização do crime previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n.º 8.137/1990, exige supressão ou redução do tributo, de modo que haja efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado, com prejuízo patrimonial ao erário público, bem como o lançamento definitivo do crédito tributário, nos termos da Súmula Vinculante n.º 24. - O crédito tributário debatido ao longo deste feito foi enviado para dívida ativa e tornou-se definitivo em 01 de dezembro de 2006, data esta que, a teor do posicionamento exposto, deve figurar como termo inicial da contagem da prescrição da pretensão punitiva. - De ofício, impõe-se seja declarada a prescrição da pretensão punitiva estatal, com a consequente extinção da punibilidade do acusado autuado quanto ao crime previsto nos artigos 1º, incisos I e II, e 2º, ambos da Lei n.º 8.137/1990, nos termos dos artigos 107, inciso IV, 1ª parte, 109, inciso V, artigo 110, §§ 1º e 2º, todos do Código Penal, c.c o artigo 61 do Código de Processo Penal, restando prejudicado o apelo interposto por este réu. - A atual jurisprudência do STJ e desta E. Corte é no sentido de que o crime de falso praticado tão-somente para a consecução do crime de sonegação fiscal deve ser por este absorvido, aplicando-se no caso concreto o princípio da consunção. Enquadramento da conduta descrita na peça acusatória, em face do corréu, ao crime previsto no artigo 1º, inciso IV, da Lei n.º 8.137/1990. - Nos termos do artigo 68 da Lei n.º 11.941/2009, deve ser suspensa a pretensão punitiva do Estado, referente aos crimes previstos nos artigos 1º e 2º da Lei n. 8.137/1990 e nos crimes previstos nos artigos 168-A e 337-A, ambos do Código Penal, limitada a suspensão aos débitos que tiverem sido objeto de concessão de parcelamento, enquanto não forem rescindidos os parcelamentos de que tratam os artigos 1º a 3º desta Lei, observado o disposto no artigo 69 desta lei. - O recibo de inclusão de débitos em parcelamento da Lei n.º 11.941/2009 foi o único documento colacionado aos autos e não está em nome do contribuinte autuado, não havendo qualquer prova de que se refere a parcelamento do débito aqui tratado, de modo que a defesa não se desincumbiu de ônus probatório, não havendo que se falar em suspensão do processo ou do curso prescricional. - Nulidade do processo não verificada, pois a notitia criminis anônima foi apta apenas para desencadear a investigação, de modo que a presente ação penal foi alicerçada por sólidos elementos indicativos de materialidade e autoria, coletados em expediente da Receita Federal, o qual goza de presunção de legitimidade e veracidade, não contrariada pela defesa. - O princípio da insignificância (ou da bagatela) demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio na justa medida em que o Direito Penal não pode ser a primeira opção prevista no ordenamento jurídico como forma de debelar uma situação concreta (daí porque sua necessidade de intervenção mínima e no contexto da última fronteira para restabelecer a paz social). Na falta de solução adequada à lide instaurada na sociedade (não resolvida, portanto, pela atuação dos demais segmentos do Direito), tem cabimento ser chamado à baila o legislador pátrio a fim de que a conduta não pacificada seja tipificada como delito por meio da edição de uma lei penal incriminadora. - A insignificância surge como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal), afastando a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, a adequação do fato à lei penal incriminadora. - A jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal tem exigido, para a aplicação do referido postulado, o preenchimento concomitante dos seguintes requisitos: 1) mínima ofensividade da conduta do agente; 2) ausência de periculosidade social da ação; 3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e 4) relativa inexpressividade da lesão jurídica. - No que tange aos crimes perpetrados contra a ordem tributária, nota-se que o legislador quis proteger, em um primeiro momento, valores que a Fazenda Pública tem direito de perceber (inclusive a credibilidade de sua atuação), bem como a regularidade na obtenção de suas receitas (evitando-se manobras fraudulentas), e, em um segundo plano, a capacidade da máquina estatal de fomentar as políticas públicas que garantem o bem estar de todos os cidadãos (interesse público primário - objetivo de assegurar redistribuição de riqueza por meio de uma política fiscal que obtêm recursos para o atendimento das necessidades sociais), de modo que, a princípio, não poderia ser invocado o princípio da insignificância em sede de crime de sonegação fiscal. - Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo da Controvérsia (REsp n.º 1.112.748/TO), de observância obrigatória sob o pálio do disposto no art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, firmou posicionamento, que também tem sido adotado por esta Décima Primeira Turma deste E. Tribunal Regional, no sentido da possibilidade de aplicação do postulado da insignificância na senda de crimes tributários. - O quantum fixado pela Fazenda Nacional para fins de arquivamento das execuções fiscais vem sendo adotado como parâmetro para fins de aplicação do princípio da bagatela. Sob tal viés, o valor a ser considerado deve ser aquele aferido no momento da constituição definitiva do crédito tributário, excluídos os juros e a multa aplicados ao importe do tributo sonegado já no momento da inscrição do crédito em dívida ativa. - Com o advento da edição das Portarias n.ºs 75 e 130, ambas do Ministério da Fazenda, a 3ª Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1688878/SP, revisou a tese fixada no paradigma mencionado (REsp n.º 1.112.748/TO) a fim de adequá-la ao entendimento externado pela E. Suprema Corte no sentido de considerar o parâmetro estabelecido nestes atos infralegais, que estabeleceram o patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como limite para aplicação do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e de descaminho. - Os juros de mora, a correção monetária e eventuais multas aplicadas pelo Fisco, os quais incidem sobre o crédito tributário, não integram o objeto material do delito e não devem ser considerados para fins de cálculo do princípio da insignificância, conforme entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça. - Situação a incidir neste caso concreto tendo em vista que o valor autuado pelo Fisco Federal remonta a R$ 1.980,00 (um mil, novecentos e oitenta reais), descontados os juros e multa, montante que configura crime contra a ordem tributária, porém se encontra dentro dos critérios empregáveis para fins de reconhecimento do delito de bagatela na hipótese ora em julgamento. - Reconhecimento de ofício da prescrição do acusado autuado. - Apelo do acusado autuado prejudicado. - Apelação da acusação provida. - Apelação do corréu provida.