TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. RECLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MULTAS. ART. 4º, I, DA LEI N. 8.218/1991 E ART. 526, II, DO DECRETO N. 91.010/1995. DECLARAÇÃO INEXATA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDAS. - Cinge-se a controvérsia dos autos quanto à sujeição da autora às multas referentes ao controle administrativo de importações (artigo 526, II, do Decreto n. 91.030/95) e ao Imposto de Importação (art. 4º, I, da Lei n. 8.218/91). - Na espécie, a autora importou mercadoria do exterior, que classificou sob o item tarifário n. 8462.91.11 e discriminou no campo da Guia de Importação n. 012823-1, de 29/01/1996 nos seguintes termos: "04 x Prensa Hidráulica para modelagem de pós metálicos por sinterização, com capacidade igual a 60 toneladas, com controle lógico programável. Placas de série M3027, M2631, M2632 e M2758". Pela classificação adotada pela autora, a operação sujeitava-se a alíquotas do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de 0% (zero por cento). - Com amparo no Laudo Técnico Pericial, o Agente Fiscal procedeu à reclassificação da mercadoria e lavrou Auto de Infração, realizando lançamento do Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados e das multas previstas no art. 4º da Lei n.º 8.218/91 e no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.010/95). - No tocante à multa sobre o imposto de importação imposta com fundamento o art. 4º, I da Lei n.º 8.218/91, não é possível afastar a conclusão quanto à ocorrência de declaração inexata, na medida em que houve equívoco na descrição do produto e não apenas na classificação tarifária, eis que a autora discriminou que as prensas contavam com "sistema de Controle Lógico Programável", enquanto que o Perito concluiu que o produto estava equipado por sistema eletromecânico comandado pelo operador. - De outra parte, a conduta praticada pela parte autora não se subsome àquela prevista no inciso II, do artigo 526, do Regulamento Aduaneiro, eis que a Guia de Importação foi apresentada, havendo tão somente equívoco no seu preenchimento. - Remessa oficial e apelação da parte autora desprovidas.