TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. DESPACHO CITATÓRIO. LC 118/05. PRAZO DE CINCO ANOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUANDO DO AJUIZAMENTO. INOCORRÊNCIA DA CITAÇÃO. ART. 219, §§1º E 4º DO CPC/73. SÚMULA 106/STJ. NÃO APLICÁVEL À HIPÓTESE 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o termo inicial do prazo prescricional para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário declarado, mas não pago, é a data da entrega da declaração ou a data do vencimento, o quer for posterior, em conformidade com o princípio da actio nata, tema já pacificado no âmbito do egrégio Superior Tribunal de Justiça. 2. A interrupção da prescrição pela citação do devedor, conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, aplicável ao caso, retroage à data do ajuizamento da ação. REsp 1.120.295/STJ. 3. A Lei Complementar 118/05 é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência, iniciada em 09.06.2005. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à sua entrada em vigor, sob pena de retroação da novel legislação. REsp 999.901/RS. 4. É tida por não interrompida a prescrição com o ajuizamento da ação se não há a promoção do ato citatório pela parte exequente. Art. 219, §§2º a 4º, CPC/73. 5. In casu, a constituição definitiva dos créditos tributários inscritos sob o nº 80.4.02.063100-08 (fls. 4 a 11) ocorreu por meio da declaração 97.0866869581, entregue em 29.05.1998, de forma que o prazo prescricional estaria esgotado a partir de 29.05.2003. A Execução Fiscal foi ajuizada em 19.02.2003, sendo proferido o despacho citatório em 28.02.2003, conforme mencionado. Frustrada a citação por carta (fls. 14), foi dada vista à exequente em 24.09.2003, a qual requereu, em 01.10.2003, a suspensão do feito por 120 dias (fls. 16, 17, 19), pedido deferido em 06.10.2003 (fls. 20). Decorrido o prazo, conforme certidão de 18.02.2004 (fls. 21), foi dada vista dos autos, requerendo a exequente nova suspensão do feito, por 180 dias (fls. 22). 6. Em vista do andamento processual, entendo inocorrer hipótese de incidência da Súmula 106/ STJ, uma vez que a morosidade não se deu exclusivamente em razão de motivos inerentes à máquina judiciária. 7. Apelo improvido.