PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANSNACIONALIDADE. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA E DOLO DEMONSTRADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA FIXADA EM 1/6. RÉU MENOR DE 21 ANOS. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. CAUSAS DE AUMENTO DECORRENTE DA TRANSNACIONALIDADE E DO ENVOLVIMENTO DE MENOR. REGIME SEMIABERTO. APELAÇÃO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDA. 1. A materialidade, autoria e dolo restaram comprovados nos autos. 2. Dosimetria da Pena. Primeira fase. 3. Inexiste fundamentação idônea para justificar o aumento da pena-base no que tange à culpabilidade do agente, pois esta, prevista no art. 59 do Código Penal, deve ser entendida como aquele juízo de reprovação social que ultrapassa os limites da norma penal. 4. Não cabe valorar o fato do réu ter se deslocado à região de fronteira com o objetivo de cometer o crime e é inadmissível aferir negativamente a culpabilidade do mesmo com base na probabilidade de que pudesse vir a cometer o crime de receptação. 5. Trata-se de réu primário, que não ostenta maus antecedentes, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal não lhe são desfavoráveis e, considerando o afastamento da valoração negativa relativamente à culpabilidade e o entendimento fixado pela 11ª Turma desta Corte, bem como a quantidade da droga apreendida, 12,250 kg (doze quilos e duzentos e cinquenta gramas) de maconha, a pena-base deve ser reduzida para 06 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão e 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 6. Segunda fase. A confissão do réu, porque espontânea, ou seja, sem a intervenção de fatores externos, autoriza o reconhecimento da atenuante genérica, em 1/6, inclusive porque foi utilizada como um dos fundamentos da condenação. 7. Ainda na segunda fase da dosimetria, também deve ser aplicada, de ofício, a atenuante prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, considerando que o réu nasceu em 19/02/1996 e o crime foi cometido em 16/04/2016, contando 20 (vinte) anos na data dos fatos. 8. A pena na segunda fase fica estabelecida em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 9. Terceira fase da dosimetria. Mantida a majoração da pena em decorrência das causas de aumento previstas no art. 40, inciso I, da Lei n.º 11.343/06 (transnacionalidade do delito) e art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06 (prática envolver ou visar a atingir criança ou adolescente ou a quem tenha, por qualquer motivo, diminuída ou suprimida a capacidade de entendimento e determinação)". 10. Concorrendo duas causas de aumento de pena e observados os parâmetros estabelecidos pelo Parágrafo Único, do artigo 68, do Código Penal, deve ser aplicada só uma fração, evidentemente em patamar superior ao mínimo legal. O procedimento deve considerar aspectos qualitativos, em consonância com a teoria da culpabilidade e com a garantia constitucional da individualização da pena. Ponderando que as provas dos autos levam a concluir que o réu, com 20 (vinte) anos e a menor, com 17 (dezessete) anos na data dos fatos, foram contratados por terceiro para a prática criminosa, de ofício aplica-se a majoração em 1/5 (um quinto). 11. Do fato puro e simples de determinada pessoa servir como "mula" para o transporte de droga não é possível, por si só, inferir a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei 11.342/2006, por supostamente integrar organização criminosa. 12. Trata-se de apelante primário, que não ostenta maus antecedentes, conforme comprovam os documentos acostados aos autos, bem como considerando que não há prova nos autos de que se dedica a atividades criminosas, nem elementos para concluir que integra organização criminosa, apesar de encarregado do transporte da droga. Caberia à acusação fazer tal comprovação, o que não ocorreu no caso dos autos. Certamente, estava a serviço de bando criminoso internacional, o que não significa, porém, que fosse integrante dele. 13. O réu faz jus à aplicação da referida causa de diminuição, entretanto, no percentual mínimo de 1/6 (um sexto), pois se associou, de maneira eventual e esporádica, a uma organização criminosa de tráfico internacional de drogas, tendo recebido promessa financeira, bem como teve a passagem custeada por um terceiro, cumprindo papel de importância na cadeia do tráfico internacional de drogas e para o êxito da citada organização. Pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, vigente na data dos fatos. 14. Fixado o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, b, do Código penal, mesmo considerando-se o disposto no § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.º 12.736/2012. 15. Não há que se falar em substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista que a pena definitiva aplicada supera quatro anos de reclusão, não se encontrando preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal. 16. Exauridos os recursos nesta Corte e interpostos recursos dirigidos às Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), expeça-se Carta de Sentença, bem como comunique-se ao Juízo de Origem para o início da execução da pena imposta à ré, sendo dispensadas tais providências em caso de trânsito em julgado, hipótese em que terá início a execução definitiva da pena. 17. Apelação da defesa parcialmente provida.