DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESSARCIMENTO DE DANOS. LAVRA MINERAL IRREGULAR. RE 669.069/MG. INAPLICÁVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NEGATIVO. 1. A Vice-Presidência desta Corte encaminhou para avaliação da pertinência de eventual retratação tendo em vista que a matéria em discussão foi examinada pela sistemática da repercussão geral no julgamento do RE nº 669.069/MG do Supremo Tribunal Federal. 2. O julgamento proferido no recurso extraordinário representativo de controvérsia RE-RG nº 669.069/MG é inaplicável à situação, pois nele ficou pacificada a tese de que "é prescritível a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil". Durante os debates deste julgamento, e posteriormente constou expressamente do voto que analisou os embargos declaratórios que "não se consideram ilícitos civis, de um modo geral, os que decorrem de infrações ao direito público, como os de natureza penal, os decorrentes de atos de improbidade administrativa e assim por diante". 3. No caso dos autos, a ação civil pública foi ajuizada para ressarcimento de danos ao erário, decorrente da lavra irregular de areia, usurpando, assim, patrimônio mineral da União e, portanto, é possível deduzir que a imputação não corresponde a um ilícito civil, haja vista que se trata de um bem público que para ser explorado exige autorização administrativa. 4. Por não se tratar na hipótese de ilícito civil, há de se afastar a aplicação do RE-RG 669.069/MG, sendo incabível o juízo de retratação. 5. Mantido o acórdão recorrido, tal como prolatado, em juízo negativo de retratação.