CONSTITUCIONAL. ASSISTÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO E À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 203, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REMESSA NECESSÁRIA. ANÁLISE PREJUDICADA. AUSÊNCIA DE RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS. NULIDADE AFASTADA. BENEFÍCIO DE VALOR MÍNIMO PAGO AO IDOSO. EXCLUSÃO. ART. 34, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.741/03. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ (REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). STF. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO § 3º DO ART. 20 DA LEI Nº 8.742/93, SEM PRONÚNCIA DE NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO ISOLADA. ANÁLISE DA MISERABILIDADE EM CONJUNTO COM DEMAIS FATORES. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA NO CURSO DA AÇÃO. ARTIGO 493, CPC/2015. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO FIXADO, EXCEPECIONALMENTE, A PARTIR DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-MATERNIDADE DA FILHA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA MANTIDA. RECURSO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDA APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1 - Prejudicada a análise da remessa necessária, tendo em vista que a questão já foi resolvida no recurso de agravo de instrumento (autos n. 0001350-76.2015.4.03.0000), que afastou a sujeição da sentença ao reexame necessário (fls.286/287). 2 - No que se refere ao pleito de decretação de nulidade da r. sentença, razão não assiste ao INSS, porquanto, muito embora o perito judicial não tenha respondido aos quesitos da autarquia na forma sequencial apresentada à fl.85, não há como alegar que as questões atinentes à origem da patologia, sua interferência na capacidade laborativa da autora, seu enquadramento no § 2º, art. 2º, da Lei n. 8.742/93, bem como existência de impedimento de longa duração, todas devidamente analisados no exame médico-pericial, tendo o experto consignado a não utilização da Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde (CIF), como requerido pelo INSS, para a avaliação da incapacidade da requerente, justificando com a seguinte assertiva: "Pericianda apresenta doença crônica, de longa data, Transtorno afetivo bipolar, apesar de tantos anos de tratamento, sem obter condição laborativa e irreversibilidade das sequelas promovidas pela mesma em sua personalidade, ora depressiva, ora maníaca; com amplo comprometimento cognitivo e do juízo de realidade. Incapacidade total e permanente, e incapaz para os atos da vida independente" (fl.110). 3 - Além do mais, o destinatário da prova é o julgador, que, no caso concreto, sentiu-se suficientemente esclarecido e apto ao julgamento do mérito da demanda. 4 - O art. 203, V, da Constituição Federal instituiu o benefício de amparo social, assegurando o pagamento de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 5 - A Lei nº 8.742/93 e seus decretos regulamentares estabeleceram os requisitos para a concessão do benefício, a saber: pessoa deficiente ou idoso com 65 anos ou mais e que comprove possuir renda familiar per capita inferior a ¼ do salário mínimo. 6 - Pessoa com deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho, em decorrência de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, na dicção do art. 20, §2º, com a redação dada pela Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. 7 - A Lei Assistencial, ao fixar a renda per capita, estabeleceu uma presunção da condição de miserabilidade, não sendo vedado comprovar a insuficiência de recursos para prover a manutenção do deficiente ou idoso por outros meios de prova. Precedente jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo de controvérsia. 8 - No que diz respeito ao limite de ¼ do salário mínimo per capita como critério objetivo para comprovar a condição de miserabilidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Reclamação nº 4374/PE, reapreciou a decisão proferida em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI nº 1.232-1/DF), declarando a inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93. 9 - O estudo social realizado em 07/06/2013 (fls. 163/168) informou que a "parte autora reside com o marido e uma filha em uma casa financiada, inacabada externamente, rebocada, pintada internamente, lajotada, em regular estado de conservação, contendo frente com murada e portão/garagem em ferro redondo vazado e recuo em piso cimentado. A residência é composta por: sala, 02 quartos, banheiro, cozinha, sendo guarnecida por móveis e eletrodomésticos em bom estado de conservação, os quais não apresentam precariedade. O bairro em que se localiza o imóvel possui ruas pavimentadas, iluminação pública, telefonia, coleta de lixo, rede de água, sem esgotamento sanitário e fossa asséptica". 10 - Consignou a assistente social que "a família da requerente é composta por três pessoas, sendo que somente uma delas possui renda que advém do trabalho informal do seu cônjuge, Sr. Wilson José Ferreira", respectivamente no valor de R$ 500,00, estando a filha, Veridiana Rebeca Chaves Ferreira, desempregada. 11 - In casu, verifica-se das informações extraídas do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que, ao contrário do informado pela autora, sua filha possuía vínculo empregatício, auferindo, na data da realização do estudo social, remuneração corresponde ao valor de R$ 420,03 (fls.219/221). 12 - Em 2013, observa-se, ainda, ter o marido da autora auferido remuneração variável entre R$ 922,49 e R$ 553,49, enquanto no ano 2014, R$ 1.311,19 e 1.031,09, quando então o valor do salário mínimo correspondia a R$ 724,00 (fls.305/305-v). 13 - Dessa forma, diante das informações constantes do CNIS, é possível afirmar que entre 2013 e 2015 a requerente não se encontrava desamparada e em condições de vulnerabilidade social, eis que a renda do núcleo familiar girava em torno de 2,5 a 3 salários mínimos. 14 - A partir de 24/01/2015, todavia, verifico que a situação econômica do núcleo familiar da autora sofreu alterações, tendo em vista a cessação do auxílio-maternidade concedido à sua filha Veridiana Rebeca Chaves Ferreira, ocasião em que o sustento da família da requerente passou a ser custeado apenas com o montante advindo da remuneração do seu marido (R$ 315,20), que, conforme documento de fl.307-v, manteve vínculo laboral formal de 09/06/2015 a 24/06/2015. Resta evidente, portanto, que somente com a cessação do benefício da filha, em 24/01/2015, é que a requerente passou a se enquadrar na concepção legal de hipossuficiência econômica. Assim, o termo inicial benefício ora vindicado deve ser fixado, excepcionalmente, na referida data. Neste particular, cite-se o previsto no artigo 493, do CPC/2015 (artigo 462, do CPC/73). 15 - No que se refere à pretensão de indenização por dano moral, razão não assiste à autora, pois é reiterada a jurisprudência no sentido de que a resistência da Administração aos pleitos dos administradores não configura ilícito civil e, portanto, não enseja a obrigação de reparação. A propósito do tema, precedentes desta Corte (REO n. 0000251-67.2013.4.03.6135 e 2006.61.27.002677-3). 16 - Apelação do INSS parcialmente provido. Termo inicial fixado, excepcionalmente, na data da cessação do benefício salário-maternidade. Recurso de apelação da parte autora desprovido.