PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MOEDA FALSA. ARTIGO 289, §1º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade, autoria delitiva e o dolo do crime de moeda falsa (artigo 289, §1º do Código Penal) foram evidenciados pela prova documental, notadamente o laudo pericial, pelo teor da oitiva das testemunhas de acusação e pelo interrogatório do acusado. 2. Ademais, o crime de moeda falsa é de ação múltipla, ou seja, exige a vontade livre e consciente do sujeito de realizar uma das modalidades descritas, quais sejam: importar ou exportar, adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir moeda falsa em circulação. Desta feita, a perfectibilização do tipo penal em tela independe da introdução da moeda falsa em circulação, pois a mera ação de adquirir ou guardar a nota, tendo ciência de sua contrafação, já configura o ilícito. 3. Rejeitado o pleito da defesa para a desclassificação da conduta para aquela do § 2º do art. 289 do Código Penal, ante a inexistência de prova nos autos de que os réus teriam recebido as cédulas contrafeitas de boa- fé (art. 156 CPP), com o fito de afastar a responsabilidade da conduta, pois não basta a mera presunção genérica de que agiram sem dolo. 4. Mantida a condenação do acusado como incurso na pena do artigo 289, §1º, do Código Penal. 5. Dosimetria da pena. Mantida a pena acima do mínimo legal diante dos maus antecedentes do réu, conforme artigo 59 do Código Penal. 6. Em observância ao contido na Súmula 719 do c. STF, fixa-se o regime inicial da pena no semiaberto, consoante artigo 33, §2º, do Código Penal. 7. Sendo o réu possuidor de maus antecedentes (artigo 59 do Código Penal), correta a sentença que não permitiu a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito previstas no artigo 44, §2º, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.