PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. ARTIGO 289,§1º, DO CÓDIGO PENAL. DESCABIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. BOA QUALIDADE DA FALSIFICAÇÃO DAS CÉDULAS. ESTADO DE NECESSIDADE NÃO COMPROVADO. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PENA-BASE EM SEU MÍNIMO LEGAL. CONTINUIDADE DELITIVA. REDUÇÃO DO QUANTUM. REGIME ABERTO. MULTA REDIMENSIONADA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DETRAÇÃO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. A constatação da excelente qualidade de impressão pela perícia define a competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, o que afasta, por consequência, a hipótese de prática de estelionato, de competência da Justiça Estadual, quando a falsificação for grosseira. 2. Não restou demonstrado que as rés enfrentavam tamanha dificuldades financeiras de tal ordem a configurar  estado  de  necessidade, já que não se fez a prova efetiva da inevitabilidade da conduta delituosa, conforme exigido pelo artigo 156 do Código de Processo Penal. 3. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Condenação mantida. 4. Dosimetria da pena. Fixação de pena-base no mínimo legal, ante a ausência de circunstâncias judiciais negativas. Mantida a continuidade delitiva, mas reduzido o quantum de ¼ para 1/5 por se tratar de três condutas. Redimensionada a pena de multa. Fixação do regime aberto para início do cumprimento da pena. Substituição da pena por restritivas de direitos. Determinada a realização da detração penal. 5. Apelações parcialmente providas.