ADMINISTRATIVO. MILITAR. SARGENTOS DA AERONÁUTICA. RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO. INSTERSTÍCIOS. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INAPLICABILIDADE. SARGENTOS ESPECIALIDADE DE MÚSICO, QUADRO COMPLEMENTAR OU TAIFEROS. CONDIÇÕES DISTINTAS. CRITÉRIOS DIFERENCIADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AUTOMÁTICO AO ACESSO. CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PRECEDENTES. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pleiteia o autor, na inicial, em verdade, o reconhecimento da sua promoção ao posto de Capitão em ressarcimento de preterição, nos termos do art. 33, inciso II do Decreto 881/93, sob o argumento de, à época do seu desligamento, os militares que possuíam menos tempo de serviço militar, ao cumprirem interstício menor, foram sido promovidos ao posto de Capitão, enquanto o autor, mesmo tendo ingressado no serviço militar muito antes dos colegas, não atingiu o mesmo posto de Capitão, visto que cumpriu prazo maior de interstício. 2. Conforme se verifica da Folha de Alterações às fls. 20, o autor foi transferido para a reserva remunerada em 28/03/2001, por conseguinte, foi excluído do efetivo até o seu efetivo desligamento, com remuneração dada com base em seu último posto. 3. Busca o autor o direito à promoção no posto de Capitão, sob a alegação de que os colegas com menos tempo de serviço atingiram o referido posto, eis que aplicado o interstício de 2 anos, o que causou um preterimento à sua promoção. 4. No caso em tela, do exame detido dos documentos acostados aos autos se evidencia que a apelante não apresentou documentos suficientemente hábeis à verificação da veracidade de suas alegações, carecendo os autos de elementos essenciais para a comprovação do direito alegado e bem como dos fatos ora impugnados. 5. Acerca da promoção dos militares encontra-se preconizado nos artigos 59 e seguintes do Estatuto dos Militares, que compete a cada Comando Militar o planejamento da carreira de seus Oficiais e Praças, bem assim que a promoção é um direito do militar e que a mesma será feita em conformidade com a legislação e regulamentação de promoções de Oficiais e de Praças, demonstrando o caráter discricionário da Administração Militar em estabelecer os requisitos para a promoção. 6. Do referido dispositivo se infere que a promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas. A fixação de tais pressupostos é ato administrativo discricionário, descabendo ao Poder Judiciário adentrar no seu mérito, a pretexto de examinar a sua conveniência ou oportunidade. Cabe apenas apreciar a sua legalidade. 7. Da simples observação do texto legal, especialmente os §§ 5º e 6º, do art. 16, da Lei 6.880/80 encontra-se prevista a diferenciação das carreiras a qual pertence o militar e permite-se que sejam estabelecidos critérios diferenciados, em decorrência das especificações e funções exercidas pelos ocupantes dos diversos cargos militares sendo possível que graduações hierarquicamente equivalentes pertençam a carreiras distintas, de acordo com o quadro que integrem e as funções que desempenham (§6º). 8. Os praças integrantes das graduações de suboficiais e sargentos da Aeronáutica, são organizados em círculo hierárquico que comporta quadros diversos, com grupamentos distintos; sendo que os graus hierárquicos, inicial e final, de cada um dos quadros são fixados separadamente, conforme efetivos próprios estabelecidos em lei. 9. No âmbito da Aeronáutica, os sargentos oriundos da Escola de Especialistas da Aeronáutica eram organizados em grupamentos distintos, por especialidade e o interstício era cumprido dentro da especialização. Com isso, os integrantes de uma determinada especialidade eram promovidos após cumprido o interstício mínimo, enquanto outros sujeitavam-se ao máximo do interregno legal. Não havia, portanto, uma ordem geral única de antiguidade, mas diversas listas de acordo com a área de formação. Visando diminuir tal distorção, sobreveio o Decreto 68.951/1971, que aprovou o Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAER). 10. Assim, nota-se que ao final do Curso de Formação de Sargentos a antiguidade era estabelecida de acordo com o rendimento obtido, passando esta a ser o indicador a ser verificado para as promoções futuras, no referente a ordem hierárquica entre sargentos da mesma graduação. 11. Apesar de os sargentos especialistas terem sido organizados em "fila única" para fins de promoção, após a graduação de Sargentos (praças especiais), a FAB entendeu por manter o tratamento diferenciado para os sargentos não especialistas, como, por exemplo, os Músicos, os do Quadro Complementar e os Taifeiros (área de subsistência e alimentação). Referidas diferenciações podem ser observadas em todos os Regulamentos do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica, os Regulamentos de Promoções de Graduados da Aeronáutica e legislações complementares. 12. Mencionada disciplina foi alterada com o advento do Decreto nº 89.394, de 21 de fevereiro de 1984 - que revogou o Decreto nº 68.951/71 - e elevou para 4 (quatro) anos o interstício mínimo de permanência dos Sargentos na graduação anterior, consoante previsto no art. 64. Posteriormente, em nova edição, o Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPGAer) passou a ter sua disciplina no Decreto n. 92.577, de 24 abril de 1986 - revogando o anterior Decreto n. 89.394/84 - mas mantendo em seu art. 61, o insterstício mínimo de 4 (quatro) anos de permanência na graduação anterior para fins de promoção. 13. Em relação à evolução do regramento normativo aplicável ao Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (CPGAer), dessume-se que, a partir do advento do Decreto nº 89.394/84, o interstício de permanência obrigatória em cada graduação para os Suboficiais e Primeiro e Segundo Sargentos passou a ser de 04 (quatro) anos, uma vez que a redação do art. 64 não sofreu alteração pelo art. 61, do Decreto n. 92.577/86. Por consequência, o interstício mínimo de 02 (dois) anos não seria mais aplicável diante da revogação do Decreto nº 68.951/71. 14. Se observa em todas as edições do Regulamento para o Corpo do Pessoal Graduado da Aeronáutica (RCPAer), que não há previsão de garantia à promoção em graduação superior, pelo simples cumprimento de tempo de permanência em determinada graduação. As promoções não decorrem automaticamente do cumprimento de interstício mínimo, que é apenas um dos requisitos a ser considerado para a promoção à graduação superior, uma vez que é necessária ainda a satisfação de outros requisitos, conforme os parâmetros legais e, mormente de acordo com os critérios discricionários da Administração Militar. 15. Quanto ao interstício para promoção, este se subordina à lei em vigor no momento em que nasce o direito à promoção, a lei fixa um interstício mínimo de permanência obrigatória em cada graduação e não há direito automático à promoção após o seu término, pois este é apenas um dos requisitos indispensáveis ao acesso à promoção. 16. O Regulamento do Corpo de Pessoal Graduado da Aeronáutica e legislação complementar, vigentes à época de cada promoção estabelecem os critérios e os interstícios mínimos e máximos de permanência do militar na graduação, dentro de cada quadro, segundo critérios de conveniência e oportunidade, razão pela qual alguns militares permaneceram mais tempo na mesma graduação que outros, sem que tal fato caracterize violação do princípio constitucional da isonomia. 17. Não se aplica para a hipótese o princípio da isonomia, porquanto não há igualdade de situações, da mesma forma que não merece guarida o argumento de que o referido direito fora reconhecido em decisões judiciais favoráveis, uma vez que devem ser observados os limites subjetivos da coisa julgada, não se estendo a terceiros, de forma que deve ser mantida a sentença primeva em sua integralidade. Precedentes. 18. Forçoso concluir que o art. 50 da Lei n° 6.880/80 não garante ao militar direito absoluto à promoção. Cria apenas uma expectativa de direito a ser atendida após o preenchimento dos requisitos previstos na legislação e na regulamentação específica, sendo o cumprimento do interstício mínimo apenas um deles. Precedentes. 19. Não há que se falar em direito à promoção nos termos pretendidos pelo apelante, sendo de rigor a manutenção da sentença, no entanto, sob fundamentação diversa. 20. Apelação não provida.