PROCESSO PENAL. PENAL (ART. 337-A). MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVA EMPRESTADA. ADMISSIBILIDADE. PENA DE MULTA. PROPORCIONALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. 1. Consonante estabelecido pela Súmula Vinculante n. 24, é necessário o lançamento definitivo para a configuração do crime contra a ordem tributária. Ocorre que o lançamento é apenas uma das modalidades de constituição do crédito tributário. No caso dos autos, a sentença condenatória proferida na reclamação trabalhista determinou o pagamento das contribuições previdenciárias e uma vez transita em julgado, é constitutiva do crédito tributário. 2. A sentença trabalhista, transitada em julgado, é capaz de constituir o crédito tributário, a embasar a denúncia na ação penal. 3. É admissível a utilização de prova emprestada no processo penal quando não constitua o único elemento de prova para embasar a sentença condenatória e desde que assegurados o contraditório e a ampla defesa quanto a esse meio de prova (STJ, HC n. 155.149-RJ, Min. Felix Fischer, j. 29.04.10; HC n. 47311/SP, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11.12.09). 4. A prova emprestada não é o único elemento a indicar a autoria delitiva dos acusados. A absolvição de ambos em feito diverso não vincula a decisão a ser proferida na presente ação penal. 5. A versão apresentada pelo corréu em interrogatório judicial não é crível e a testemunha ouvida nestes autos confirmou que o ele administrava a empresa e "tratava os funcionários muito bem". Igualmente em relação à corré, que em interrogatório judicial apresenta versão contraditória e que não infirma os fatos que lhe são imputados. 6. As provas emprestadas, submetidas ao contraditório e não infirmadas pela defesa, corroboram a conclusão de que ambos eram administradores de fato da empresa. 7. O delito do art. 337-A do Código Penal não exige dolo específico para sua caracterização, sendo suficiente o dolo genérico que consiste em, consciente e voluntariamente, suprimir contribuição previdenciária mediante omissão do valor dos salários mensalmente pagos ao empregado Rodrigo Martelini de Oliveira (STF, AP n. 516, Rel. Min. Ayres Britto, j. 27.09.10; TRF da 3ª Região, ACr n. 0006716-15.2009.4.03.6109, Rel. Des. Fed. Antonio Cedenho, j. 29.04.13). 8. Carlos Alberto Bianco não se insurge contra a dosimetria da pena. No entanto, verifico erro material na dosimetria da pena, que corrijo de ofício. 9. A pena-base foi aumentada pelo Juízo a quo em 1/8 (um oitavo) "da diferença entre a pena mínima e a máxima", o que resultou em 2 (dois) anos, 4 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. Ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, a pena foi aumentada em 2/3 (dois terços) em razão da continuidade delitiva, o que resulta na pena definitiva de 3 (três) anos, 11 (onze) meses e 15 (quinze) dias de reclusão [não em 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 16 (dezesseis) dias de reclusão, como constou da sentença]. 10. No que toca à pena de multa, deve haver exasperação proporcional à sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). O critério adotado pelo Juízo a quo para a exasperação da pena de multa em relação ao corréu, embora tenha sido o mesmo de que se valeu para majoração da pena privativa de liberdade, resulta desproporcional à pena privativa de liberdade, razão pela qual reduzo, de ofício, a pena de multa para 22 (vinte e dois) dias-multa. 11. Provida em parte a apelação criminal do Ministério Público Federal para condenar a corré pela prática do delito do art. 337-A, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal. Apelação do corréu desprovida. De ofício, corrigido o erro material na dosimetria da pena de Carlos Alberto Bianco, fixando-a definitivamente em 3 (três) anos, 11 (onze) meses, e 15 (quinze) dias de reclusão pela prática do delito do art. 337-A, I, c. c. o art. 71, ambos do Código Penal e reduzida a pena de multa aplicada ao corréu para 20 (vinte) dias-multa.