ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE FATAL EM FERROVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. PENSÃO MENSAL E DANOS MORAIS. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL PARCIALMENTE PROVIDAS. RECURSO ADESIVO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. 1. Cuida-se de ação ordinária indenizatória objetivando pagamento de pensão mensal e de indenização por danos morais, em razão de acidente ferroviário que causou a morte do filho da autora. 2. Em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a configuração da responsabilidade do Estado exige apenas a comprovação do nexo causal entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela vítima, prescindindo de demonstração da culpa da Administração. 3. A jurisprudência consolidada do Colendo Supremo Tribunal Federal tem como elementos configuradores da responsabilidade objetiva do Estado: a existência do dano; a prova da conduta da Administração; a presença do nexo causal entre a conduta administrativa e o dano ocorrido; e a ausência de causa excludente da responsabilidade. Assentou, ainda, que a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva em relação a terceiros usuários e não usuários do serviço público. 4. Nos casos de acidente ocorrido em linha férrea, a responsabilidade civil é objetiva, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e o dano sofrido para imposição do dever de indenizar, a menos que se demonstre a existência de caso fortuito ou força maior, ou culpa exclusiva da vítima, nos termos do artigo 17 do Decreto 2.681/1912 5. No caso em tela, restou incontroverso que o evento morte do filho da autora ocorreu em acidente ferroviário, por queda da vítima do trem. 6. Não comprovada qualquer causa excludente da responsabilidade, presentes os requisitos ensejadores da responsabilização estatal. 7. A fixação de pensão mensal vitalícia a título de danos materiais decorrente da morte de Anderson Francisco Braz dos Santos, com idade de 18 anos, deve equivaler a 2/3 do valor do salário mínimo, desde 08/1995 até os 25 anos, quando se presumiria o seu casamento, inclusive 13º salário, reduzindo-se a pensão para 1/3 do salário mínimo, até a data em que a vítima completaria 65 anos, ou até a data do falecimento da autora, inclusive 13º salário. Precedentes do C. STJ. 8. Mantida a condenação por dano moral, no valor fixado na r. sentença (R$ 72.000,00), tendo em vista o conjunto probatório e o acidente que resultou na morte da vítima de apenas 18 (dezoito) anos. O quantum fixado a título de danos morais deverá ser corrigido monetariamente, a partir da data do arbitramento (Súmula n.º 362, do C. STJ). 9. Os juros moratórios são devidos a partir do evento danoso nos termos da Súmula 54/STJ. 10. Índices de correção monetária e juros fixados nos termos do REsp 1.495.146-MG (Tema 905), em regime de recurso repetitivo, para as condenações judiciais de natureza administrativa em geral. 11. Independentemente do trânsito em julgado, determino, com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, a expedição de ofício à União Federal, instruído com documentos da pensionista OZORIA DOS SANTOS FRANCISCO, para que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata implantação da pensão, com data de início em 08/1995 (data do óbito) e renda de 1/3 (um terço) do salário mínimo. 12. Remessa oficial e Apelação da União Federal parcialmente providas. Recurso adesivo da parte autora desprovido.