CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AGRAVO RETIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REJEITADA. ASSISTÊNCIA JUIDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO ECONÔMICA PRECÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO ART. 10 DA LEI 8.429/92. ILEGALIDADES NA CONTRATAÇÃO PELO MUNICÍPIO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO BEM COMO NA EXECUÇÃO DO TERMO DE PARCERIA FIRMADO ENTRE A MUNICIPALIDADE E A ALUDIDA ENTIDADE DO TERCEIRO SETOR PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA. ATOS DE IMPROBIDADE CARACTERIZADOS. SANÇÕES DO ART. 12, II DA LEI Nº. 8.429/92. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. - Embora a Lei nº 7.347/85 silencie a respeito, a r. sentença deverá ser submetida ao reexame necessário (interpretação analógica do art. 19 da Lei nº 4.717/65), conforme entendimento da 4ª Turma deste Tribunal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. - O apelante foi devidamente notificado para prestar informações, nos termos do § 7º, da LIA, e apresentou devidamente manifestação por escrito. O mesmo foi intimado para apresentar resposta, conforme decisão que recebeu a inicial, tendo se manifestado diversas vezes nos autos, inclusive para apresentar agravo retido. - Ademais, a primeira manifestação do apelante nos autos foi em 03/06/2011, quando da juntada da procuração outorgando poderes para o seu patrono. Desde então, verifica-se que teve total conhecimento da ação proposta, e as notificações passaram a ser recebidas pelo advogado por ele constituído nos autos. João Gilberto exerceu o seu direito ao contraditório, inclusive, comparecendo às audiências designadas. - A assistência judiciária gratuita é garantia constitucional, prevista no art. 5.º, LXXIV, da Magna Carta, na qual se confere o dever do Estado de proporcionar a todos o acesso ao Judiciário, até mesmo aos que comprovarem insuficiência de recursos. Tal preocupação do Estado é antiga e tem origem mesmo antes do ordenamento constitucional de 1988. - Nesse sentido, a assistência judiciária é concedida aos necessitados, entendidos como aqueles cuja situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Na hipótese dos autos, o apelante não logrou êxito em demonstrar a situação econômico-financeira precária. Há provas de suas atividades profissionais durante o curso deste processo (assistente parlamentar na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo e a própria condição de ex-prefeito). - O magistrado, no uso de suas atribuições, deve estabelecer a produção de provas que sejam importantes e necessárias ao deslinde da causa. Sendo destinatário natural da prova, o juiz tem o poder de decidir acerca da conveniência e da oportunidade de sua produção, visando obstar a prática de atos inúteis ou protelatórios, desnecessários à solução da causa (TRF/3ª Região, AI nº 405916, Processo 00139752120104030000, Rel. Des. Márcio Moraes, 3ª Turma, e-DJF3 de 03/12/2010, p. 320). - Segundo o Órgão Ministerial, à vista do relatório final da Comissão Especial de Inquérito nº 01/2007, instaurada na Câmara Municipal de Itapuí, requisitou a abertura de procedimento fiscalizatório pela Controladoria-Geral da União, no que foi atendido. Aduz que, ao cabo da referida investigação administrativa, vieram à tona múltiplas ilegalidades na contratação, pelo Município de Itapuí, da Fênix do Brasil - Gestão e Desenvolvimento de Políticas Públicas e Sociais, qualificada pelo Ministério da Justiça como organização da sociedade civil de interesse público, bem como na execução do termo de parceria firmado entre a municipalidade e a aludida entidade do terceiro setor para a prestação de serviços médicos e odontológicos no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, ambos custeados com recursos repassados pelo Ministério da Saúde ao Fundo Nacional de Saúde. - Amparado nas conclusões expostas no relatório de demandas especiais nº 00225.000438/2008-19, emanado da Secretaria Federal de Controle Interno no Estado de São Paulo, órgão vinculado à Controladoria-Geral da União, o Ministério Público Federal sustenta que, no período de 7 de julho de 2006 a 31 de janeiro de 2008, os apelantes causaram danos ao erário e atentaram contra princípios reitores da Administração Pública mediante as seguintes condutas: a) contratação da OSCIP sem observância dos princípios da publicidade e competitividade; b) manutenção de equipes incompletas no âmbito do Programa Saúde da Família - PSF e do Programa Saúde Bucal - PSB, em manifesta contrariedade ao disposto na alínea "i", do inciso I, da cláusula terceira do termo de parceria; c) ausência de prestação de contas; d) ausência de comprovação de despesas no valor de R$ 532.194,46; e) pagamento de remuneração para OSCIP prestadora de serviço gratuito de saúde, em descompasso com o art. 6º do Decreto nº 3.100/1999. - MARIA LUIZA DAS GRAÇAS NUNES, na época dos fatos, era presidente da OSCIP Fênix do Brasil. Nessa qualidade assinou o termo de Parceria com a prefeitura de Itapuí/SP, para gerenciamento do PSN e PSB. QUERUBINS EXPEDITO FARIAS DEUS DARÁ era, na época, o gestor do projeto e, inclusive, seria o responsável pela prestação ode contas. JOSE GILBERTO SAGGIORO foi o prefeito do município de Itapuí durante todo o período de vigência do Termo de parceria firmado com a OSCIP. Na época do ajuizamento da ação, ainda era o prefeito do referido município. - No caso do art. 10, da lei nº 8.429/92, o pressuposto para tipificação do ato de improbidade é a ocorrência de lesão ao erário. Ademais, o dispositivo exige a comprovação do elemento subjetivo (dolo ou culpa) do agente e o nexo de causalidade entre sua ação/omissão e o respectivo dano. - Após análise do conjunto probatório, não há nenhuma dúvida de que as denuncias feitas contra os apelantes são verídicas. - Remessa oficial, agravo retido e apelações improvidas.