PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. 1. O trancamento do inquérito policial ou da ação penal pela via de habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, de forma inequívoca, ausência de provas da materialidade e autoria, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade. 2. Não se constata a existência de elementos que pudessem ensejar justificada dúvida da autoridade impetrada, no sentido de que o paciente quisesse fazer prova falsa do exercício de atividade de pescador em período anterior a 2000, ano mencionado na petição inicial da ação previdenciária como o início desse ofício (fl. 100). 3. Extrai-se que, somente em 2008 e em decorrência de ação que tramitou perante o MM. Juízo da 3ª Vara Cível de Catanduva (SP), o paciente reconheceu a paternidade dos filhos nascidos em 1982, 1986 e 1992, não havendo informação nas cópias das respectivas certidões de nascimento (fls. 64/66), ou nas cópias dos respectivos assentos de nascimento fornecidos pelo Tabelião (fls. 94/96), no sentido de que João Pedro exercesse a atividade de pescador artesanal ou profissional desde aquelas datas. 4. A autoridade impetrada reconheceu na sentença que o paciente se dedicou à pesca artesanal e, após, à pesca profissional por período de quase 15 (quinze) anos, desde o ano 2000 até a data de entrada do requerimento administrativo de concessão de aposentadoria por idade, 19.05.14, o que se coaduna com a alegação da defesa do paciente na petição inicial da ação previdenciária e na presente impetração no sentido de que, anteriormente ao ano 2000, o paciente dedicava-se ao trabalho na lavoura em diversas propriedades rurais, não à pesca (fls. 99/108). 5. Não há elementos sequer indiciários para investigar o paciente pela contrafação material ou ideológica relativa ao campo 'OBSERVAÇÕES AVERBAÇÕES', nas cópias de certidões de nascimento dos filhos apresentadas em Juízo para fazer prova de atividade profissional em ação previdenciária. A falta de justa causa por atipicidade da conduta é clara. 6. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento do Inquérito Policial n. 0528-2016 instaurado contra o paciente.