CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. DNIT. CONTAGEM DO PRAZO PARA INÍCIO DA INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS POR ATRASO. PREVISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA NULA. ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CARACTERIZADO PELA AFERIÇÃO (MEDIÇÃO) DO SERVIÇO PRESTADO PELA CONTRATADA E NÃO PELO ACEITE NA FATURA OU NOTA FISCAL. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE APLICÁVEL AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. ART. 5º, XXXV, CF. INAPLICABILIDADE DE JUROS MORATÓRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1 - Cuida-se a questão posta de esclarecer o momento de incidência da correção monetária nos contratos administrativos de prestação de serviços, em se tratando de pagamentos em atraso; se somente após até trinta dias contados da aferição do serviço prestado (medição), como alegado pela autora, ou se somente após até trinta dias contados do aceite da nota fiscal ou fatura apresentada pela empresa contratada, conforme argumentos expendidos pelo réu. 2 - Da análise dos autos, verifica-se que a autora e ora apelante formalizou dois contratos de empreitada com o DNIT (contratos nº 08.1.0.00.00463/2011 e 08.1.0.00.00575/2012), para execução de obras de manutenção rodoviária na Rodovia BR 101/SP, sob atribuição da Superintendência Regional no Estado de São Paulo, cuja cláusula quarta prevê, em ambos os contratos, o prazo de até trinta dias, contados do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, para pagamento da correção monetária incidente por atraso. 3 - Ressalte-se que não obstante a previsão contratual explícita no sentido de que, para efeito de incidência de correção monetária, o aludido prazo de trinta dias deverá ser contado a partir do aceite na nota fiscal ou fatura recebida pelo DNIT, o STJ firmou entendimento jurisprudencial no sentido de considerar nula a referida cláusula, por entender que esta viola o disposto nos artigos 40, XIV, "a"; 55, III ; e 73, I, "b", todos da Lei 8.666/93. 4 - Com efeito, a Corte Superior, ao examinar questão semelhante, entendeu que o termo inicial para a contagem do prazo de trinta dias após o qual incidirá a correção monetária em se tratando de parcelas em atraso é a data de adimplemento da obrigação, caracterizando-se esta por ser a data de aferição ou medição do serviço prestado pela empresa contratada, e não a data de apresentação da fatura ou nota fiscal após aceite da contratante. Consignou, ainda, ser devida a correção monetária em razão de ato ilícito desde a apuração do efetivo prejuízo, nos termos de sua Súmula 43. Precedentes. 5 - Logo, em que pese a previsão em cláusula contratual contrária ao entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, bem assim sua aceitação pela ora apelante, ainda que tácita, impõe-se a prevalência da jurisprudência em comento, em observância ao princípio da legalidade aplicável aos contratos administrativos, observando-se ainda o controle de legalidade exercido pelo Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, para o fim de tornar nula a referida cláusula contratual. 6 - Assim, impõe-se o acatamento parcial do pedido formulado pela autora, declarando-lhe o direito ao recebimento do valor correspondente à correção monetária calculada em conformidade com o IPCA/IBGE bem assim de juros legais contados desde o primeiro dia seguinte ao vencimento da obrigação (trigésimo dia subsequente ao término da medição), não havendo falar em juros moratórios na espécie, nos termos do art. 1º F da Lei nº 9.494/97, por se tratar de matéria afeta à tutela antecipada, não vislumbrada no caso em apreço. 7 - Em razão do novo resultado conferido ao julgado, inverte-se o ônus da sucumbência, mantendo-se a verba honorária fixada, tendo em vista a ausência de impugnação específica bem assim que em conformidade com o entendimento desta Terceira Turma. 8 - Apelação parcialmente provida.