DIREITO PENAL . PROCESSO PENAL . CONTRABANDO. ARTIGO 334 , § 1º, "C" E "D", DO CÓDIGO PENAL . MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO CONFIGURADOS. CONDENAÇAO CONFIRMADA. DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA. RECURSOS DO MPF E DA DEFESA DESPROVIDOS. 1. Materialidade delitiva comprovada em face do Auto de Apreensão, do Termo de Constatação, do Auto de Infração e do Laudo do Exame Merceológico, os quais demonstram que as mercadorias apreendidas eram importadas e estavam desacompanhadas de documentação comprobatória do pagamento dos impostos devidos. 2. Consoante pacificado nos Tribunais Superiores, o descaminho é delito de natureza formal e que se consuma com o ato de iludir o pagamento do tributo devido em razão do ingresso de mercadoria do país. Desta forma, a constituição do crédito tributário e seu eventual pagamento não interferem na punibilidade do fato. 3. Autoria amplamente demonstradas pelas provas colhidas nos autos, tendo o acusado admitido em seu interrogatório ter comprado algumas mercadorias (carregadores de celulares) sem nota fiscal, bem como as testemunhas arroladas pela acusação afirmaram que parte das mercadorias encontradas na loja do réu estavam desacompanhadas das devidas notas fiscais. 4. Na dosimetria da pena há de se considerar que a "ganância" demonstrada pelo réu no cometimento do crime é elemento ínsito ao tipo do art. 334 do Código Penal, não sendo hábil, portanto, para majorar a pena-base, que foi aplicada no mínimo legal, sendo substituída por uma pena restritiva de direitos, atendendo os requisitos do artigo 44, I e III, do Código Penal, o que se mostra razoável no caso concreto. 5. Apelações desprovidas. Condenação mantida.