main-banner

Jurisprudência


TRF3 0001870-56.2013.4.03.6127 00018705620134036127

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - IPC DE MARÇO/90 - PAGAMENTO PROVADO - TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL QUANTO AO PRINCIPAL, O QUE NÃO SE APLICA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 - PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA 1.Afigura-se cristalino do v. acórdão transitado em julgado houve arbitramento de honorários advocatícios em prol do polo privado, fls. 56. 2.De acordo com o art. 23 da Lei 8.906/94, referida verba pertence ao Advogado, portanto cifra autônoma do valor principal. 3.Se o título judicial se apresenta inexequível quanto ao creditamento de IPC, porque a CEF já realizou o pagamento correlato, o mesmo não se aplica aos honorários advocatícios, porque referida sujeição está acobertada pela coisa julgada. 4.Na fase de conhecimento, competia à Caixa Econômica Federal demonstrar não possuía o operário o direito então vindicando, o que direcionaria, então, ao julgamento de improcedência ao pedido e consequente ausência do dever de pagar honorários. 5.O julgamento definitivo desfechou favoravelmente ao operário, deste desfecho é que brotou a verba honorária, significando dizer que, se a Caixa discordava do mérito apreciado, deveria ter adotado os meios processuais cabíveis, mas não o fez, portanto prevalece o provimento jurisdicional que determinou o pagamento de honorários advocatícios, advindos da fase de conhecimento. 6.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, a fim de reconhecer o direito do Advogado de promover a execução dos honorários advocatícios emanados da fase de conhecimento, porque acobertado o direito pela coisa julgada, a fim de que tramite a execução correlata perante o E. Juízo "a quo". Devido pela CEF, ainda, o reembolso de custas, fls. 102/103, na forma aqui estatuída.
Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a C. Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto, que integram o presente julgado.

Data do Julgamento : 27/11/2018
Data da Publicação : 06/12/2018
Classe/Assunto : Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1903483
Órgão Julgador : SEGUNDA TURMA
Relator(a) : JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca : TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo : Acórdão
Indexação : VIDE EMENTA.
Fonte da publicação : e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:
Mostrar discussão