TRF3 0001870-56.2013.4.03.6127 00018705620134036127
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - IPC DE MARÇO/90 - PAGAMENTO PROVADO -
TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL QUANTO AO PRINCIPAL, O QUE NÃO SE APLICA AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 -
PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA
1.Afigura-se cristalino do v. acórdão transitado em julgado houve
arbitramento de honorários advocatícios em prol do polo privado, fls. 56.
2.De acordo com o art. 23 da Lei 8.906/94, referida verba pertence ao Advogado,
portanto cifra autônoma do valor principal.
3.Se o título judicial se apresenta inexequível quanto ao creditamento de
IPC, porque a CEF já realizou o pagamento correlato, o mesmo não se aplica
aos honorários advocatícios, porque referida sujeição está acobertada
pela coisa julgada.
4.Na fase de conhecimento, competia à Caixa Econômica Federal demonstrar
não possuía o operário o direito então vindicando, o que direcionaria,
então, ao julgamento de improcedência ao pedido e consequente ausência
do dever de pagar honorários.
5.O julgamento definitivo desfechou favoravelmente ao operário, deste desfecho
é que brotou a verba honorária, significando dizer que, se a Caixa discordava
do mérito apreciado, deveria ter adotado os meios processuais cabíveis,
mas não o fez, portanto prevalece o provimento jurisdicional que determinou
o pagamento de honorários advocatícios, advindos da fase de conhecimento.
6.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, a fim de reconhecer o
direito do Advogado de promover a execução dos honorários advocatícios
emanados da fase de conhecimento, porque acobertado o direito pela coisa
julgada, a fim de que tramite a execução correlata perante o E. Juízo
"a quo". Devido pela CEF, ainda, o reembolso de custas, fls. 102/103, na
forma aqui estatuída.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FGTS - IPC DE MARÇO/90 - PAGAMENTO PROVADO -
TÍTULO JUDICIAL INEXEQUÍVEL QUANTO AO PRINCIPAL, O QUE NÃO SE APLICA AOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS NA FASE DE CONHECIMENTO, POR SE TRATAR
DE DIREITO AUTÔNOMO DO ADVOGADO, NA FORMA DO ART. 23 DA LEI 8.906/94 -
PROVIMENTO À APELAÇÃO PRIVADA
1.Afigura-se cristalino do v. acórdão transitado em julgado houve
arbitramento de honorários advocatícios em prol do polo privado, fls. 56.
2.De acordo com o art. 23 da Lei 8.906/94, referida verba pertence ao Advogado,
portanto cifra autônoma do valor principal.
3.Se o título judicial se apresenta inexequível quanto ao creditamento de
IPC, porque a CEF já realizou o pagamento correlato, o mesmo não se aplica
aos honorários advocatícios, porque referida sujeição está acobertada
pela coisa julgada.
4.Na fase de conhecimento, competia à Caixa Econômica Federal demonstrar
não possuía o operário o direito então vindicando, o que direcionaria,
então, ao julgamento de improcedência ao pedido e consequente ausência
do dever de pagar honorários.
5.O julgamento definitivo desfechou favoravelmente ao operário, deste desfecho
é que brotou a verba honorária, significando dizer que, se a Caixa discordava
do mérito apreciado, deveria ter adotado os meios processuais cabíveis,
mas não o fez, portanto prevalece o provimento jurisdicional que determinou
o pagamento de honorários advocatícios, advindos da fase de conhecimento.
6.Provimento à apelação, reformada a r. sentença, a fim de reconhecer o
direito do Advogado de promover a execução dos honorários advocatícios
emanados da fase de conhecimento, porque acobertado o direito pela coisa
julgada, a fim de que tramite a execução correlata perante o E. Juízo
"a quo". Devido pela CEF, ainda, o reembolso de custas, fls. 102/103, na
forma aqui estatuída.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a C. Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da Terceira Região,
por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e
voto, que integram o presente julgado.
Data do Julgamento
:
27/11/2018
Data da Publicação
:
06/12/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1903483
Órgão Julgador
:
SEGUNDA TURMA
Relator(a)
:
JUIZ CONVOCADO SILVA NETO
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/12/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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