PENAL. PROCESSO PENAL. MOEDA FALSA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. NÃO ACOLHIDA A ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSIVEL. AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE: MANTIDA A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA ETAPA: AUSENTES AGRAVANTES E PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ). TERCEIRA ETAPA: AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. APELAÇÃO DA DEFESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1- A materialidade delitiva ficou demostrada pelo auto de exibição e apreensão e pelo laudo de exame em moeda, que concluiu pela falsidade das cédulas apreendidas. Restou asseverado pelo perito que as cédulas apreendidas possuem atributos capazes de iludir pessoas desconhecedoras dos elementos de segurança das cédulas autênticas. Não acolhimento da tese de crime impossível. 2- O conjunto probatório demonstra a autoria e o dolo indispensável para a configuração do tipo penal estampado no artigo 289, §1°, do Código Penal. 3- Dosimetria da pena. Primeira fase: mantida a pena-base no mínimo legal. Segunda etapa: conquanto presente em benefício do apelante a atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea "d" do Código Penal, tal reconhecimento não influi na definição da pena que não pode ficar aquém do mínimo legal, consoante preconizado na Súmula 231 do STJ. Terceira fase: ausentes causas de aumento ou de diminuição da reprimenda. 4- Manutenção da substituição da pena de reclusão por restritiva de direito, tal como definida no juízo singular. 5- Apelação interposta pela defesa do réu a que se nega provimento.