CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMBARGADA. NÃO OCORRÊNCIA. MORA DO DEVEDOR. EXECUÇÃO DO CRÉDITO. CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA E PRÉVIA INTERPELAÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. LIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO. 1. Quanto à alegação de descumprimento pela embargada do contrato firmado entre as partes, porquanto a apelada parou de descontar na conta corrente dos apelantes os valores devidos, dessa forma, a apelada procedeu de modo unilateral e contrário ao contrato ajustado, sendo assim, resta evidenciado que na hipótese de o credor não quiser receber o crédito na forma estabelecida no contrato será considerado este em mora, nos termos do art. 394 do Código Civil, sem razão a apelante. 2. De acordo com a cláusula contratual oitava, o principal e os encargos serão pagos mediante débito na conta nº 1656.003.00000045-5 indicada pela DEVEDORA e, compulsando os extratos acostados aos autos às fls. 34/42, observo que o desconto das parcelas conforme previsto no contrato não era possível, devido à insuficiência do saldo na conta da devedora. Dessa forma, impõe-se a aplicação do disposto no art. 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.". 3. Considerando que o contrato previu o pagamento por meio de débito em conta, e não tendo saldo, isso implica nos efeitos do inadimplemento e da mora, entre eles a execução do crédito. Assim, não cabe a alegação de descumprimento do contrato por parte da apelada, tampouco de mora da credora. 4. Não há como dar guarida ao argumento de ausência de cláusula resolutiva expressa, uma vez que a parte lesada só poderia pleitear a resolução do contrato e cobrança da dívida, mediante a constituição em mora do devedor, por meio de prévia interpelação judicial, na forma do artigo 474 do CC. 5. A embargada ajuizou a execução com base no "CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO À PESSOA JURÍDICA" e nota promissória, acompanhados de extratos bancários, demonstrativo de débitos e cálculo de evolução da dívida. Referido contrato prevê a concessão de um empréstimo/financiamento no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco reais), creditado no ato na conta corrente da mutuária. Sobre o valor mutuado incidem juros à taxa mensal efetiva de 2,68000% a.m. correspondente à taxa efetiva anual de 37,35000% a.a., sendo o financiamento pagável em 24 prestações mensais. 6. Há, portanto, título executivo extrajudicial - contrato particular assinado pelos devedores e por duas testemunhas, prevendo o pagamento de valor certo, líquido e exigível, de forma que estão satisfeitos os requisitos do artigo 585, II c/c 580 Código de Processo Civil - CPC/1973 (artigo 784, III c/c 786 do CPC/2015), sendo cabível a ação de execução. No sentido de que o contrato de empréstimo bancário de valor determinado constitui título executivo extrajudicial situa-se o entendimento dos Tribunais Regionais Federais. 7. Quanto à alegação de iliquidez do título bem como excesso de execução, ao argumento de que a embargada não considerou os pagamentos efetuados no cálculo do débito, observo que não procedem tais assertivas, visto que o valor devido contabiliza os valores pagos, contudo, acrescido dos encargos contratuais, conforme consta no demonstrativo de débito e na planilha de evolução da dívida de fls. 57/58 dos autos originários. 8. Apelação improvida.