PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PECULATO. FUNCIONÁRIO DOS CORREIOS. DESVIO DE CORRESPONDÊNCIAS. ESTELIONATO. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO MEDIANTE FRAUDE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. 1. Não há ilegalidade na colheita dessas provas ou mesmo na prisão em flagrante, uma vez que o acesso à residência foi franqueado pelo próprio acusado. Pela mesma razão, não há que se falar em invasão de domicílio. A existência do flagrante dispensa mandado de busca e apreensão. Precedentes. 2. Materialidade e autoria dos crimes de peculato e estelionato demonstradas. 3. O fato de as correspondências onde havia cartões bancários e as respectivas senhas terem sido violadas pelo acusado, assim como o uso de um desses cartões em um estabelecimento comercial, afastam a tese de que o acusado não tinha a intenção de se apropriar, de forma livre e consciente, das correspondências das quais detinha a posse em razão de ser funcionário dos Correios. 4. O fato de ser o apelante funcionário da ECT, mas regido pelas regras da CLT, não afasta a incidência do tipo penal previsto no art. 312 do Código Penal, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 327 do mesmo código. 5. É possível ao magistrado considerar, como circunstância judicial negativa do crime de peculato, quando constatado que os valores subtraídos são vultosos e que os prejuízos serão suportados pelo ente estatal, pois, a despeito da natureza patrimonial do crime, a gravidade exacerbada da lesão à vítima justifica a valoração negativa das consequências do delito. No caso, entretanto, não há nos autos indicação do valor do prejuízo suportado pelos Correios, referente às correspondências desviadas pelo apelante. 6. A confissão, mesmo quando imbuída de teses defensivas, descriminantes ou exculpantes, deve ser considerada na graduação da pena (STJ, AgRg no REsp 1336976/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Felix Fischer, j. 03.03.2015, DJe 12.03.2015). 7. Incidência da agravante prevista no art. 61, II, "b", do Código Penal, uma vez que a execução do estelionato, consistente na utilização de cartão bancário de terceiro mediante fraude, foi facilitada pela prática anterior do peculato. 8. Apelação da defesa desprovida. Apelação da acusação parcialmente provida.