CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA POR SINISTRO DE MORTE DA MUTUÁRIA ORIGINAL. CESSÃO DE DIREITOS COM SUB-ROGAÇÃO DA DÍVIDA HIPOTECÁRIA. AUSÊNCIA DE EXPRESSA ANUÊNCIA DO CREDOR. ILEGITIMIDADE ATIVA DOS CESSIONÁRIOS PARA DISCUTIR O CONTRATO PRINCIPAL E O ACESSÓRIO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Ainda que o pedido inicial seja pela devolução dos valores pagos e reputados indevidos, seriam indevidos por força do cabimento de indenização securitária, de sorte que a presença da seguradora no polo passivo se faz necessária. 2. A transferência de direitos relativos a contrato de mútuo regido pelo SFH requer a interveniência obrigatória do agente financeiro, com a consequente satisfação dos requisitos legais e regulamentares para a concessão do financiamento ao cessionário. 3. A Lei nº 8.004/1990 exige a interveniência obrigatória da instituição financiadora para que a transferência surta efeitos jurídicos, conforme se verifica de seu artigo 1º, tanto em sua redação original quanto na posteriormente modificada pela Lei nº 10.150/2000. 4. Se a cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação foi realizada após 25/10/1996, a anuência da instituição financeira mutuante é indispensável para que o cessionário adquira legitimidade ativa para demandar em juízo questões relacionadas às obrigações assumidas no contrato originário, tanto para os contratos garantidos pelo FCVS como para aqueles sem referida cobertura. Precedente obrigatório. 5. O contrato de mútuo entabulado entre a CEF e Neusa de Lima Cataia, com a interveniência da Cooperativa Habitacional dos Comerciários do Estado de São Paulo, data de 02/12/1996, tendo sido a dívida hipotecária sub-rogada aos apelantes, por instrumento particular, sem expressa anuência da credora, em 23/02/2006. 6. Desse modo, nos termos da jurisprudência dotada de força vinculante, os cessionários não detêm legitimidade ativa para discutir judicialmente as questões relacionadas aos contratos originários, sejam os principais, de financiamento, sejam os acessórios, de seguro habitacional. 7. Os apelantes pretendem se beneficiar do óbito da mutuária original, ocorrido em 29/11/2008, para reaverem as prestações pagas entre essa data e a data da quitação do imóvel, ao argumento de que o seguro habitacional deveria quitar o contrato ante o sinistro de morte do mutuário. 8. Se as condições originais do mútuo devem ser mantidas após a sub-rogação da dívida hipotecária, a ponto de o óbito da mutuária original obrigar a seguradora a dar quitação do contrato, mesmo após sua transferência, não haveria sentido em dar a quitação do mútuo a terceiros, como fez a CEF ao cancelar a hipoteca que gravava o imóvel. 9. Para a instituição financeira credora, o que importa é que o financiamento seja pago até seu termo final, não importando quem cumpra com a obrigação. O que não se pode admitir é que os cessionários pleiteiem o reconhecimento da quitação do contrato em seu nome e, ao mesmo tempo, exijam o reconhecimento da mutuária original como titular da avença, de acordo com sua conveniência. 10. Apelação não provida.