TRF3 0001918-37.2011.4.03.6110 00019183720114036110
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NTEP. CIENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE.
1. Dado que a própria empresa deve informar o acidente de trabalho, por meio
de GFIP, não há alegar o desconhecimento quanto ao fato - intelecção da
Súmula 436 do STJ.
2. No contexto digital hodierno, válida a cientificação eletrônica quanto
ao estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP
(art. 126 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 7º da IN INSS/PRES nº 31, de 10
de setembro de 2008). Inteligência do REsp 1046376, recurso repetitivo.
3. Apelação não provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. NTEP. CIENTIFICAÇÃO ELETRÔNICA. VALIDADE.
1. Dado que a própria empresa deve informar o acidente de trabalho, por meio
de GFIP, não há alegar o desconhecimento quanto ao fato - intelecção da
Súmula 436 do STJ.
2. No contexto digital hodierno, válida a cientificação eletrônica quanto
ao estabelecimento do Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário - NTEP
(art. 126 da Lei n. 8.213/91 c/c o art. 7º da IN INSS/PRES nº 31, de 10
de setembro de 2008). Inteligência do REsp 1046376, recurso repetitivo.
3. Apelação não provida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório
e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
30/10/2018
Data da Publicação
:
12/11/2018
Classe/Assunto
:
Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 335422
Órgão Julgador
:
PRIMEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:12/11/2018
..FONTE_REPUBLICACAO:
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