TRF3 0001936-21.2017.4.03.6119 00019362120174036119
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL
IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06. APELAÇÃO DESPORVIDA.
1. A coação moral irresistível aduzida pela ré não foi demonstrada.
Faltam elementos nos autos que deem respaldo à sua versão, que se mostra
inverossímil, o que impede o reconhecimento dessa excludente.
2. Não houve desistência voluntária. O crime de tráfico é permanente
e plurinuclear. A ré infringiu a legislação penal ao trazer as drogas
consigo e transportá-las, quando o crime se consumou, independentemente do
êxito na tentativa de entregá-las no exterior.
3. Materialidade e autoria comprovadas.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para
o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto
e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ante
a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, j. 06.04.17).
5. Apelação desprovida.
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. COAÇÃO MORAL
IRRESISTÍVEL NÃO COMPROVADA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. AUTORIA E
MATERIALIDADE COMPROVADAS DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06. APELAÇÃO DESPORVIDA.
1. A coação moral irresistível aduzida pela ré não foi demonstrada.
Faltam elementos nos autos que deem respaldo à sua versão, que se mostra
inverossímil, o que impede o reconhecimento dessa excludente.
2. Não houve desistência voluntária. O crime de tráfico é permanente
e plurinuclear. A ré infringiu a legislação penal ao trazer as drogas
consigo e transportá-las, quando o crime se consumou, independentemente do
êxito na tentativa de entregá-las no exterior.
3. Materialidade e autoria comprovadas.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que
o conhecimento pelo agente de estar a serviço do crime organizado para
o tráfico transnacional de entorpecentes constitui fundamento concreto
e idôneo a ser valorado para fins de estabelecimento da incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, ante
a gravidade da conduta perpetrada (STJ, HC n. 387.077, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, j. 06.04.17).
5. Apelação desprovida.Decisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por
unanimidade, negar provimento a apelação de Olena Aleksieleva, nos termos
do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
21/01/2019
Data da Publicação
:
30/01/2019
Classe/Assunto
:
Ap. - APELAÇÃO CRIMINAL - 76851
Órgão Julgador
:
QUINTA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Referência
legislativa
:
***** LDR-06 LEI DE DROGAS
LEG-FED LEI-11343 ANO-2006 ART-33 PAR-4
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:30/01/2019
..FONTE_REPUBLICACAO:
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