PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. VÍCIO SANADO. DEMAIS PONTOS ADUZIDOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO MATERIAL. 1. Os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos parcialmente, haja vista que no que se refere ao prequestionamento dos artigos 104, 110, 791 e 836, todos do Código de Processo Civil, é patente sua inovação em sede recursal, haja vista que em nenhum momento tais dispositivos foram objeto de julgamento. 2. Diferentemente do quanto alegado, o acórdão não incorreu em contradição, mas em erro material, ao consignar que não fora comprovado que os valores bloqueados se encontravam depositados em conta poupança. Assim, deve ser sanado tal vício, devendo constar tanto no voto, quanto na ementa de que o embargante não comprovara que o veículo constrito era instrumento de trabalho, mantendo-se toda a fundamentação na decisão tal como lançada. 3. Os excertos do voto em que ocorrera o erro material mencionado: "Assim, reconheço que as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente ocorrera o bloqueio de conta poupança." (f. 383) [...] "Nesta seara, repita-se, cumpria à parte trazer aos autos documentos comprobatórios de que o bloqueio ocorrera em sua conta poupança." (f. 385) 4. Devendo estes constar com as seguintes redações: "Assim, reconheço que as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente ocorrera a constrição em instrumento de trabalho do embargante." (f. 383). [...] "Nesta seara, repita-se, cumpria à parte trazer aos autos documentos comprobatórios de que a constrição recaíra sobre instrumento de labor." (f. 385). 5. Mesma sorte deve seguir o quanto lançado na ementa, que restou assim consignada (f. 391v): "9. Em relação à ilegalidade da penhora, por se tratar de instrumento de trabalho do embargante, conforme consignado na r. sentença, apesar de alegado, não houve comprovação de que se tratava de valores depositados na poupança, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. 10. Vige no Direito Processual Civil pátrio o princípio de que alegar e provar é o mesmo que não alegar. Assim, as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente ocorrera o bloqueio de conta poupança. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973." 6. A redação passa a ter o seguinte teor: "9. Em relação à ilegalidade da penhora, por se tratar de instrumento de trabalho do embargante, conforme consignado na r. sentença, apesar de alegado, não houve comprovação de que se tratava de instrumento de trabalho, ônus que incumbia ao apelante, nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável à época. 10. Vige no Direito Processual Civil pátrio o princípio de que alegar e provar é o mesmo que não alegar. Assim, as meras alegações de que o evento ocorrido no mundo fenomênico não são hábeis a delimitar que efetivamente ocorrera a constrição em instrumento de trabalho do embargante. Inteligência do artigo 396 combinado com o artigo 333, inciso I, ambos do Código de Processo Civil de 1973." 7. As demais alegações aduzidas nos embargos de declaração foram devidamente tratadas, sendo certo que não ocorrera nenhuma omissão e, para fins de prequestionamento, aplica-se o quanto disposto no artigo 1.025, do Código de Processo Civil. 7. Embargos de declaração parcialmente conhecidos e, na parte conhecida, parcialmente acolhidos, unicamente para corrigir o erro material.