PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. USO DE DOCUMENTO FALSO. ART. 304 C.C. ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES INCONTROVERSAS. DOSIMETRIA DA PENA REFORMADA. PATAMAR DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI DE DROGAS REDUZIDO PARA 1/6 (UM SEXTO). REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MANTIDO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE NÃO SUBSTITUÍDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e a autoria dos crimes de tráfico internacional de drogas e uso de documento falso não foram objeto de recurso e restaram devidamente demonstrados nos autos pelos Auto de Prisão Flagrante e Delito, Autor de Apresentação e Apreensão, Laudo preliminar de constatação e Laudos periciais, assim como pelos depoimentos prestados pelas testemunhas e pelo próprio acusado. Condenação mantida. 2. Dosimetria das penas. 3. Do crime previsto no art. 304 c.c. art. 297, ambos do Código Penal. A pena restou fixada no mínimo legal, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Não havendo irresignação da defesa quanto à fixação da pena-base e com relação às demais fases de fixação da pena privativa de liberdade, tenho que a mesma deve ser mantida, nos termos em que lançada, posto que observada a jurisprudência atual e os preceitos legais atinentes à matéria, não havendo necessidade de reformá-la. 4. Do crime do art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, do Código Penal. A pena restou fixada em 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 272 (duzentos e setenta e dois) dias-multa. Pena-base mantida. Ausentes atenuantes ou agravantes. Mantida a causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/2006, mas tão somente no patamar de 1/6 (um sexto), em virtude das circunstâncias nas quais o delito foi perpetrado. Mantida a aplicação da causa de aumento de pena prevista no artigo 40, inciso I, da Lei nº 11.343/06, diante da transnacionalidade do delito, à razão de 1/6 (um sexto), restando a pena definitivamente fixada em 6 (seis) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e pagamento de 680 (seiscentos e oitenta) dias-multa. 5. Somadas as penas, nos termos do art. 69 do Código Penal, restou concretizada em 08 (oito) anos, 09 (nove) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e ao pagamento de 690 ( seiscentos noventa) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo. 6. O regime de cumprimento da pena é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, alínea "a" do Código Penal. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44, I, do Código Penal. 8. Recurso parcialmente provido.