APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PERDAS E DANOS. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PELO PROGER (LINHA DE CRÉDITO DA CEF DESTINADA À PESSOA FÍSICA). RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 26 DO CDC. RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. MANTIDA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de Rescisão Contratual c/c Perdas e Danos ajuizada inicialmente por Solange Navarro Bacaxixi - ME contra Tecnomatic Componentes Electro Pneumáticos Comércio e Representação Ltda. e a Caixa Econômica Federal, objetivando a concessão de provimento jurisdicional para determinar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Réus, estabelecendo a devolução dos valores pagos, assim como a fixação da indenização por perdas e danos, com os acréscimos legais. A liminar foi deferida para impedir a inclusão do nome da Parte Autora dos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 2. Sobreveio sentença de rejeição dos pedidos, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC/1973, condenado a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, sendo que 5% (cinco por cento) para os patronos da CEF e 5% (cinco) por cento para os da Parte Autora. 3. Quanto à preliminar do exame do Agravo Retido. O agravo retido foi interposto na vigência do artigo 523 do CPC/1973. Em suas razões recursais a Autora, ora Apelante, aduz que houve violação ao princípio do juiz natural, eis que o magistrado que proferiu a sentença não foi o mesmo que presidiu a instrução processual. Artigo 5º, incisos XXXVII e LVIII, da CF e artigo 132 do CPC/1973. O rol do artigo 132 do CPC/1973 não é taxativo, porque a substituição é permitida nas hipóteses prevista na segunda do artigo. De acordo com a Jurisprudência a atuação do Juiz Substituto não se enquadra nas exceções previstas no artigo 132 do CPC/1973 (sem correspondência com o Novo CPC). No caso, a audiência foi realizada pelo MM. Juiz Federal Substituto, Dr. João Roberto Otávio Júnior (fl. 219/220) e a sentença prolatada pelo MM. Juiz Federal Titular, Dr. Jacimon Santos da Silva (fls. 268/269). Por sua vez, a Parte Autora não apontou a existência de nenhum prejuízo. 4. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1005926/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 05/10/2018 e STJ, AgInt no AREsp 833.168/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe 23/02/2018, AgInt no AREsp 852.964/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2016, DJe 23/08/2016 e TJSP; Apelação 0002834-30.2012.8.26.0042; Relator (a): Grassi Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Altinópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 06/12/2018; Data de Registro: 07/12/2018. Na lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery (in "Código de Processo Civil Comentado"), 9ª Edição, RT, página 341, comentário ao artigo 132): 5. Afastamento do juiz. Mesmo que tenha concluído a audiência, o magistrado não terá o dever de julgar a lide se for afastado do órgão judicial, por motivo de convocação, licença, cessação de designação para funcionar na vara, remoção, transferência, afastamento por qualquer motivo, promoção ou aposentadoria. Incluem-se na exceção os afastamentos por férias, licença-prêmio e para exercer cargo administrativo em órgão do Poder Judiciário (Assessor, Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, etc). 5. Quanto ao mérito. As Partes firmaram Contrato para a aquisição de equipamentos através do PROGER Investgiro (linha de crédito da Caixa Econômica Federal) destinada exclusivamente para pessoa física atuante do setor informal da economia e profissionais autônomos, desde que devidamente registrados, segundo informação do site da CEF. Da alegação de Rescisão do Contrato. A Parte Autora não trouxe aos autos a cópia integral do Contrato, conforme se verifica às fls. 17/27. 6. Da leitura do Contrato (datado de 19/08/2009) consta que a CEF concedeu financiamento, no valor de R$ 130.150,00 (cento e trinta mil, cento e cinquenta reais), financiado com recurso do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), para aquisição de equipamentos usados, com prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Alegou a Parte Autora, em breve síntese, que os equipamentos usados não estavam funcionando adequadamente e também que a CEF não promoveu a Vistoria nos bens móveis. 7. Da relação de Consumo e da aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No caso em tela, trata-se de relação de consumo. Na verdade a Autora, ora Apelante, busca o reconhecimento judicial da ocorrência do defeito na máquina usada adquirida (chamado defeito do produto) da empresa Tecnomatic Componentes Electro Pneumáticos Comércio e Representação Ltda., ora Apelada, e, ao final, a rescisão do contrato, indenização pelo prejuízo sofrido e pagamento de dano moral. Não há notícia de que a Autora reclamou nos órgão de defesa do Consumidor (PROCON) em tempo hábil. O laudo produzido unilateralmente pela parte Autora conclui que: ".... As máquinas e equipamentos da Linha estão totalmente sem condições de uso individualmente, desordenados para formação da linha produção seriada, faltando componentes elétricos, mecânicos, proteção de segurança, pela aparência nunca foi movimentado, ou seja, nunca fabricou peça", fl. 44. 8. Não há nos autos qualquer informação técnicas das Partes quanto à natureza do defeito do produto ou vício do produto para a apuração da responsabilidade, já que a legislação estabelece prazo (artigo 26 do CDC) para o Consumidor reclamar e solucionar o problema. Nesse sentido: STJ, REsp nº 967.623/RJ, Relatora: Ministra Nancy Andrighi, julgado em 16/04/2009, DJe 29/06/2009, TJSP;  Apelação 1002691-97.2014.8.26.0577; Relator (a): Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/05/2018; Data de Registro: 16/05/2018. 9. Da Decadência. Reconheço a decadência. O artigo 26 Código de Defesa do Consumidor estabelece o prazo para o consumidor reclamar. As máquinas foram entregues nos dias 15/01/2010 e 20/01/2010 (fl. 44), respetivamente, e a Ação foi ajuizada em 06/09/2012 (fl. 02), o direito da Consumidora reclamar já decaiu. 10. Nesse sentido: REsp 984.106/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2012, DJe 20/11/2012, STJ, REsp 1.123.004/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 1/12/2011, DJe 9/12/2011, TJSP; Apelação 1001452-68.2017.8.26.0572; Relator (a): Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara; Data do Julgamento: 27/11/2018; Data de Registro: 17/12/2018 e TJSP; Apelação 1004177-80.2017.8.26.0038; Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2018; Data de Registro: 14/12/2018. 11. Da rescisão do Contrato. As provas produzidas nos autos pela Autora, ora Apelante, não são suficientes para determinar a rescisão do contrato, o pagamento de indenização, fixação de dano moral e também a responsabilidade da CEF, ora Apelada, pela Vistoria. Como bem ressaltou a Apelada em suas Alegações Finais: "........ O PROGER é uma linha de crédito destinada a pessoa física que atue no setor informal da economia e profissionais autônomos devidamente registrado. Neste é concedido financiamento e capital de giro, desde que devidamente requisitado pelo autor que deve possuir capacidade de pagamento para tanto. De acordo com as normas desta operação, não está previsto qualquer avalição de capacidade técnica, financeira, ou de idoneidade da empresa fornecedora, limitando-se a Caixa a apenas solicitar a exibição da Nota Fiscal", fl. 265. 12. Negar provimento ao Agravo Retido e à Apelação. Reconhecer a existência da decadência, mantida a condenação da Parte Autora ao pagamento de honorários advocatícios na forma fixada na sentença.