CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERASA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Tendo em vista que o mérito recursal se limita apenas ao quantum indenizatório, a respeito do dano moral; e ao ônus sucumbencial, passa-se à análise de tais questões, a seguir. 2. No tocante ao quantum indenizatório, é fato que a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade e, ainda, deve levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, a intensidade do dolo ou grau da culpa do responsável, a situação econômica deste e também da vítima, de modo a não ensejar um enriquecimento sem causa do ofendido. 3. A indenização em dano moral define-se pela incidência dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade da sanção em relação à extensão do dano ou do ilícito, evitando-se assim condenações extremas: RESP 664856/PR, desta relatoria, DJ de 02.05.2006; RESP 507574/MG, Relator Ministro Teori Zavascki, DJ de 08.05.2006; RESP 513.576/MG, Relator p/ acórdão Ministro Teori Zavascki, DJ de 06.03.2006; RESP 291.747, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ de 18/03/2002; RESP 300.184/SP, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 03.11. 4. Vale dizer que o valor da condenação imposta à ré deve cumprir esse dúplice escopo, ou seja, ressarcir a vítima do dano moral sofrido e desestimular práticas correlatas; afastando a comissão de condutas análogas; não podendo, pois, tornar baixos os custos e riscos sociais da infração: RESP_200301321707 - STJ - Ministra ELIANA CALMON - DJ DATA:21/06/2004 - PG:00204 RNDJ VOL.:00057 PG:00123 - Decisão: 27/04/2004. 5. Por tais razões, atender integralmente a pretensão da apelante, quanto a tal tópico, majorando a condenação ao montante de 500 salários mínimos o valor da parcela vencida, equivaleria a permitir o ilícito enriquecimento sem causa. 6. Por outro lado, manter a condenação em valor correspondente a 1 e ½ (um e meio) salários mínimos, nos termos da sentença, não atende à finalidade de impor punição à parte ré. 7. Assim, diante das circunstâncias fáticas que nortearam o presente caso e considerando que o valor da anotação indevida era de R$ 267,47 (fl. 27), mostra-se adequado e razoável o arbitramento da indenização, a título de danos morais, em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), eis que tal importância não proporcionará enriquecimento indevido e exagerado da parte autora e, ainda, é capaz de impor punição a parte ré, mormente na direção de evitar atuação reincidente. 8. Esse valor deve ser atualizado monetariamente a partir do arbitramento nos termos da súmula 362 do STJ. Os juros de mora incidem a partir do evento danoso, no caso, desde a data em que a inscrição tornou-se indevida, na conformidade da súmula n. 54 do Superior Tribunal de Justiça, devendo ser observada a taxa de 6% (seis por cento) ao ano, prevista no artigo 1.062 do Código Civil de 1916, até 10/01/2003 e, a partir de 11/01/2003, nos termos prescritos no art. 406 do novo Código Civil, que determina a aplicação da taxa que estiver em vigor para o pagamento de impostos devidos à Fazenda Pública, a qual atualmente é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia -SELIC. 9. Quanto à verba honorária, observo que o enunciado da Súmula nº 326 do E. Superior Tribunal de Justiça dispõe que, na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Em assim sendo, deve arcar a parte ré, ainda, com o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do §3º do art. 20 do CPC/73. 12. Recurso de apelação da parte autora provido, para majorar o valor da indenização a título de danos morais ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado monetariamente a partir do arbitramento, bem como para condenar a ré ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no importe de 10% sobre o valor da condenação.