AGRAVO LEGAL. ART. 557 CPC. CONCURSO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA AERONÁUTICA. INSPEÇÃO DE SAÚDE. ALTERAÇÃO GAMA-GT. TEORIA DO FATO CONSUMADO. EXCEPCIONALIDADE. 1 - A interposição do agravo legal submete a apreciação da matéria ao órgão colegiado, o que, por si só, afasta eventual alegação acerca de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como ao art. 557 do CPC. Precedentes do STJ. 2 - Edital é a lei do concurso público. Requisitos estabelecidos vinculam o administrado e a Administração Pública. Jurisprudência consolidada do STJ. In casu, demonstrou-se que o apelado não apresenta distúrbios relacionados ao metabolismo da glicose, que está em perfeitas condições de saúde e que a alteração nos níveis de Gama GT decorre, com grande probabilidade, de uso contínuo de medicamento contra acne. Ainda, perícia médica não constatou nenhuma alteração clínica que pudesse indicar comprometimento do sistema hepático. 3 - Conquanto as jurisprudências do STF e do STJ rejeitem, em princípio, a teoria do fato consumado, há uma série de precedentes a autorizar a aplicação dela em hipóteses excepcionais, em que candidato, malgrado ter permanecido no concurso mediante decisão precária, foi posteriormente aprovado e ingressou e se estabilizou na carreira pretendida (CAUINOM 00074419520094030000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOHONSOM DI SALVO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:25/04/2013 ..FONTE_REPUBLICACAO:.), (AGRESP 201002087062, NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:09/05/2012 ..DTPB:.). O apelado satisfez todas as exigências do edital, foi aprovado no curso e participou de formatura. Manutenção da sentença serve para garantir segurança jurídica. 4 - Agravo legal a que se nega provimento