PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. REVISIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR IDADE. INCLUSÃO DE SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO PBC. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO EM ATIVIDADE COMUM. REFLEXO NA INCIDÊNCIA DO FATOR PREVIDENCIÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO INICIAL. EFEITOS INFRINGENTES. REVISÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. I - Analisando novamente a inicial, verifica-se que constou do pedido a inclusão dos salários-de-contribuição das competências de 12/1997 a 07/1998 no período básico de cálculo do benefício de aposentadoria por idade do autor. Ademais, a referida questão foi impugnada pelo autor no recurso adesivo interposto, mas não foi apreciado quando do julgamento da apelação do INSS. Portanto, deve ser suprida a omissão constante do acórdão embargado. II - Assiste razão ao autor ao requerer a inclusão, no período básico de sua aposentadoria, dos salários-de-contribuição efetivamente percebidos no período de novembro de 12/1997 a 07/1998, conforme a relação de salários-de-contribuição constante do extrato do CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais, em anexo, uma vez que a Autarquia utilizou tais valores para o cálculo de sua aposentadoria por idade (NB 41/162.530.603-0), conforme se depreende da carta de concessão, acarretando uma renda mensal aquém daquela a que o beneficiário faz jus. III - Ainda que não constassem valores pagos a título de contribuição previdenciária no sistema de dados do INSS (CNIS) em determinadas competências, razão pela qual o INSS utilizar-se-ia dos valores de salário mínimo para suprir a ausência de dados, certo é que eventual não recolhimento das contribuições previdenciárias pelo empregador não pode prejudicar o empregado, pois o ônus legal do recolhimento compete àquele e não a este, devendo o INSS atuar de forma a fazer valor seu poder-dever fiscalizatório. Porém, não é o caso dos autos, visto que o recolhimento das contribuições, com a indicação dos respectivos salários-de-contribuição, consta do CNIS. IV - Relativamente ao pedido de revisão da aposentadoria por idade, constou no acórdão embargado que o resultado da conversão do tempo de serviço especial em comum não poderia ser incluído na apuração do período de carência, para fins de revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por idade, conforme entendimento da 3ª Seção deste Tribunal (TRF 3ª Região, Terceira Seção, AR 0030155-15.2010.4.03.0000, Rel. Desembargadora Federal Tania Marangoni, julgado em 13/11/2014, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/11/2014). V - Consignou-se que o acréscimo de 1% (um por cento) na renda mensal do benefício de aposentadoria por idade somente é devido com a efetiva comprovação da existência de mais 12 (doze) contribuições e não de tempo de serviço, conforme disposto no artigo 50 da Lei 8.213/1991. Contudo, de fato, o pedido do autor não foi formulado nesse sentido, motivo pelo qual há obscuridade no julgado que deve ser sanada. VI - Pretende a parte autora, com o reconhecimento de atividade especial, a majoração do seu tempo de serviço para que a incidência do fator previdenciário seja recalculada. Não se trata, portanto, de contagem de tempo ficto para compor o período da carência, até porque o salário-de-benefício já foi fixado em 100% (cem por cento), tendo em vista que no momento da concessão totalizava 30 anos, 02 meses e 07 dias de tempo de serviço. VII - Convertidos os períodos de atividade especial objeto da presente ação em tempo comum e somados aos demais, o autor totalizou 42 anos, 02 meses e 10 dias de tempo de serviço até 25.10.2012, data do requerimento administrativo. Dessa forma, o autor faz jus à revisão de sua aposentadoria por idade, com acréscimo de atividade especial convertida em tempo comum, devendo incidir o fator previdenciário sobre o tempo de serviço acima apurado. VIII - O termo inicial da revisão do benefício deve ser fixado desde a data de seu início (18.10.2012), conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Não há diferenças atingidas pela prescrição, uma vez que a presente ação foi ajuizada em 05.05.2014. IX - Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o disposto na Lei nº 11.960/09 (STF, Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 870.947, 16.04.2015, Rel. Min. Luiz Fux). X - Os honorários advocatícios deverão ser fixados no percentual mínimo do § 3º do artigo 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora. XI - Nos termos do caput do artigo 497, determinado a imediato recálculo do benefício. XII - Embargos de declaração do autor acolhidos, com efeitos infringentes.