TRF3 0001966-51.2015.4.03.0000 00019665120154030000
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA
SOCIEDADE. IRPJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INDÍCIOS DE CRIME
FALIMENTAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. GESTÃO COM INFRAÇÃO À LEI. ART. 135
DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A falência, por não constituir forma de dissolução irregular da
sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra
os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso
de poderes, com infração à lei, contrato ou estatuto social.
2. No presente caso, embora a falência seja forma regular de dissolução
da sociedade há indícios de prática de crime falimentar. Há, inclusive,
ação penal em trâmite (f. 401 do instrumento), na qual o sócio é réu,
configurando-se, desta forma, a prática de ato com infração à lei,
razão porque cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
com poder de gestão.
3. Agravo de instrumento provido
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. DISSOLUÇÃO REGULAR DA
SOCIEDADE. IRPJ. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. INDÍCIOS DE CRIME
FALIMENTAR. AÇÃO PENAL EM TRÂMITE. GESTÃO COM INFRAÇÃO À LEI. ART. 135
DO CTN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.
1. A falência, por não constituir forma de dissolução irregular da
sociedade, somente autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra
os ex-administradores se provada a prática de atos de gestão com excesso
de poderes, com infração à lei, contrato ou estatuto social.
2. No presente caso, embora a falência seja forma regular de dissolução
da sociedade há indícios de prática de crime falimentar. Há, inclusive,
ação penal em trâmite (f. 401 do instrumento), na qual o sócio é réu,
configurando-se, desta forma, a prática de ato com infração à lei,
razão porque cabível o redirecionamento da execução fiscal ao sócio
com poder de gestão.
3. Agravo de instrumento providoDecisão
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide
a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,
por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do
relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Data do Julgamento
:
04/08/2016
Data da Publicação
:
15/08/2016
Classe/Assunto
:
AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 549675
Órgão Julgador
:
TERCEIRA TURMA
Relator(a)
:
DESEMBARGADOR FEDERAL NELTON DOS SANTOS
Comarca
:
TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO
Tipo
:
Acórdão
Indexação
:
VIDE EMENTA.
Fonte da publicação
:
e-DJF3 Judicial 1 DATA:15/08/2016
..FONTE_REPUBLICACAO:
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