PROCESSUAL CIVIL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACORDO COLETIVO. DECRETO 56.420/65. FUNDO DE DIREITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (DECRETO Nº 20.910/32). OCORRÊNCIA. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. A prescrição é a extinção da pretensão relacionada a um direito subjetivo (CC, art. 189), pois seu titular não o exerceu no prazo estabelecido pela lei. No caso, este prazo é de cinco anos, nos claros moldes do artigo 1º do Decreto nº 20.910/32. 2. E não há que se falar em aplicação da prescrição vintenária, prevista no art. 177 do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, tal como pretendido pelos ora apelantes, eis que a relação jurídica de direito material em análise é de Direito Administrativo, com regras próprias quanto ao prazo prescricional. 3. A presente ação, contudo, somente foi ajuizada em 03.03.2004 - ou seja, mais de 17 (dezessete) anos depois da celebração do acordo coletivo em referência - que não contemplou os autores com a complementação de aposentadoria ora reivindicada - portanto, muito tempo após expirado o prazo prescricional quinquenal. 4. De se ressaltar, ademais, que no caso sob apreciação, não se discutem meros efeitos financeiros de direito já reconhecido, mas sim o próprio direito à complementação de aposentadoria (fundo de direito), de modo que não há que se falar em prescrição apenas de parte de parcelas de obrigação de trato sucessivo, mas sim de todo o direito ora em discussão. Precedentes do STJ, acolhidos por esta E. Corte Regional. 5. Apelação improvida.