REMESSA NECESSÁRIA. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/98. REGRA DE TRANSIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE PARA A CONCESSÃO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DO INSS PROVIDAS. 1 - Infere-se, no mérito, que as anotações dos contratos de trabalho na CTPS da autora (fls. 09/15) comprovam os vínculos laborais nos períodos de 16/01/1967 a 19/08/1968, 28/04/1969 a 07/01/1971, 28/04/1971 a 29/06/1971, 28/07/1971 a 11/06/1972, 01/02/1973 a 02/03/1973, 15/02/1974 a 27/09/1974, 10/10/1974 a 09/01/1975, 03/11/1976 a 13/12/1976 e 02/05/1978 a 17/05/1978. 2 - É assente na jurisprudência que a CTPS constitui prova do período nela anotado, somente afastada a presunção de veracidade mediante apresentação de prova em contrário, conforme assentado no Enunciado n° 12 do Tribunal Superior do Trabalho. 3 - A aposentadoria proporcional, por sua vez, foi extinta pela Emenda Constitucional 20/98, que, de forma expressa, assegurou no art. 3º o direito aos que já haviam implementado, até a data de sua publicação, em 16/12/98, o requisito temporal, ou seja, 30 (trinta) anos de trabalho no caso do homem e 25 (vinte e cinco) no caso da mulher, independentemente de qualquer outra exigência (direito adquirido). 4 - A citada Emenda Constitucional também manteve a aposentadoria proporcional para os que já se encontravam filiados ao RGPS na data de sua publicação e não possuíam tempo suficiente para requerê-la. 5 - A autora teve concedida, em 28/01/2010, na via administrativa, a aposentadoria por idade e retornou à atividade, no entanto, o tempo de serviço após aquela data, em que foram vertidas contribuições à Seguridade Social como contribuinte obrigatório (art. 12, § 4º, da Lei 8.212/91), não pode ser computado para fins de concessão de aposentadoria, conforme o disposto no art. 18, § 2º, da Lei 8.213/91. 6 - Procedendo ao cômputo dos períodos de labor urbano que constam na CTPS da autora, acrescidos dos que constam nas certidões de fls. 21/22 e 23/24 e no CNIS, constata-se que a demandante alcançou 24 anos, 03 meses e 20 dias de tempo de serviço em 19/11/2004, data da citação (fl. 33), e 26 anos, 04 meses e 01 dia em 30/11/2006, mês de competência da última contribuição efetuada antes da concessão administrativa da aposentadoria por idade. 7 - Dessa forma, a parte autora não implementou tempo de serviço suficiente a lhe assegurar, a partir daquelas datas, ou em momento posterior, o direito à aposentadoria proporcional ou integral por tempo de contribuição. 8 - Inversão do ônus sucumbencial, condenando a parte autora no ressarcimento das despesas processuais eventualmente desembolsadas pela autarquia, bem como nos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade suspensa por 5 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, a teor do disposto nos arts. 11, §2º, e 12, ambos da Lei nº 1.060/50, reproduzidos pelo §3º do art. 98 do CPC. 9 - Remessa necessária e apelação do INSS providas.