PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. ART. 334-A, § 1º, V, DO CÓDIGO PENAL. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA DAS PENAS. 1. Preliminar de inconstitucionalidade rejeitada. 2. A materialidade e a autoria delitivas restaram comprovadas nos autos. 3. O entendimento atual da Jurisprudência é de que no crime de contrabando não pode ser aplicado o princípio da insignificância, tendo em vista que o bem jurídico tutelado é a saúde pública. A importância do bem jurídico tutelado e a reprovabilidade da conduta ofensiva ao bem comum impedem a aplicação do princípio da insignificância, na hipótese em exame, que trata da prática de delito de contrabando. 4. A pena deve ser mantida nos moldes em que fixada pelo juízo a quo. 5. Em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, há de ser observado o regime inicial fechado, nos termos do artigo 33, §§2º e 3º do Código Penal. 6. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, posto que não preenchidos os requisitos art. 44, do Código Penal (pena não superior a quatro anos, crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e circunstâncias judiciais favoráveis), mantida a r. sentença também sob este aspecto. 7. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido.