PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E DE ARMAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, INC. I, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006. ART. 18 C.C. ART. 19, AMBOS DA LEI Nº 10.826/2003. PRELIMINAR REJEITADA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DAS PENAS MANTIDAS. PENA DE MULTA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Às fls. 534/1.627, a defesa juntou aos autos documentos oriundos do processo nº 0015549-86.2011.8.24.0045 da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC, com base nos artigos 231 e 234, ambos do Código de Processo Penal, e complementou às razões de apelação, após a apresentação de contrarrazões pela acusação e do parecer pela Procuradoria Regional da República. Ocorre que o aditamento às razões recursais não pode ser conhecido, em razão de sua intempestividade e da preclusão consumativa quanto à interposição do recurso criminal. Todavia, por se tratar de questão de ordem pública, a alegação de litispendência merece ser analisada. Os fatos investigados nesta ação penal e os apurados no Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Palhoça/SC são divergentes. 2. A materialidade dos crimes restou demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Boletim de Ocorrência, Laudo Preliminar de Exame e Constatação, Laudo Pericial do aparelho telefônico, Laudo Pericial do entorpecente apreendido, Laudo Pericial (Balística) e Laudo Pericial do veículo, assim como pelas declarações prestadas pelas testemunhas e pelo próprio recorrente. 3. Vale mencionar que o laudo pericial de balística demonstrou que as armas apreendidas são de origem estrangeira, aptas ao uso regular e de uso restrito, assim como os laudos de constatação preliminar e definitivo demonstraram que a substância apreendida se trata de cocaína. 4. A autoria dos crimes, de igual modo, apesar da negativa do apelante, restou sobejamente demonstrada. As circunstâncias em que foi realizada a apreensão, aliadas à prova oral colhida e as diligências realizadas pela polícia, confirmam a ocorrência dos fatos e a responsabilidade do acusado pela autoria dos crimes. 5. Dosimetria das penas. 6. Do crime previsto no art. 33, caput, c.c. art. 40, inc. I, ambos da Lei nº 11.343/2006. Pena-base mantida. Além de ostentar antecedentes, a qualidade e a quantidade do entorpecente apreendido (31 Kg de cocaína) impedem que a pena-base seja fixada no mínimo legal. No caso em tela, o réu ostenta maus antecedentes. Além disso, há indícios de que o acusado integre organização criminosa voltada para a prática de tráfico internacional de drogas. Assim, considerados esses elementos, não deve ser aplicada a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06. Finalmente, foi aplicada a causa de aumento de pena referente à transnacionalidade do delito, que restou devidamente comprovada nos autos. Pena definitiva mantida em 08 (oito) anos e 02 (dois) meses de reclusão e 816 (oitocentos e dezesseis) dias- multas. 7. Do crime previsto no art. 18 c.c. art. 19, ambos da Lei nº 10.826/2003. Pena-base mantida no mínimo legal. incidiu, de forma acertada, a causa de aumento prevista no art. 19 da Lei nº 10.826/2003, uma vez que houve a importação de armas de uso restrito, razão pela qual mantenho a majorante em 1/2 (metade), perfazendo a pena definitiva de 06 (seis) anos de reclusão. Contudo, a pena de multa arbitrada em 45 (quarenta e cinco) dias- multa, deve ser reforma da vez que não foi fixada de forma adequada e proporcional à pena privativa de liberdade. Assim, foi fixada a pena de multa em 15 (quinze) dias-multa, mantendo congruência com a pena privativa de liberdade aplicada. 8. O Juiz de primeiro grau aplicou o concurso formal de crimes, nos termos do art. 70 do Código Penal. Não havendo insurgência da acusação, mantenho o aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena do delito de tráfico internacional de drogas, do que resulta a pena definitiva de 09 (nove) anos, 06 (seis) meses e 10 (dez) dias de reclusão. 9. As penas de multa fixadas, nos termos do art. 72 do Código Penal, são aplicáveis distinta e integralmente. Logo, devem ser somadas, do que resultam em 831 (oitocentos e trinta e um) dias-multa. Mantido o valor unitário do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente na data da sentença. 10. O regime de cumprimento é o fechado, nos termos do artigo 33, § 2º, "a", do Código Penal. 11. A substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos não se mostra suficiente no caso concreto, nos termos do artigo 44, inciso III, do Código Penal, sendo certo, ademais, que, tendo em vista o quantum da condenação, não estão preenchidos os requisitos objetivos do inciso I do mesmo artigo 44, do Código Penal. 12. Por derradeiro, quanto ao pedido da Exmo Procurador Regional da República de execução provisória da pena, considerando-se a recente decisão proferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, este deverá ser realizados, no momento oportuno, isto é, após a publicação do acordão e esgotadas as vias ordinárias. 13. Recurso parcialmente provido.