PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONVERSÃO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. REGIME CELETISTA. AVERBAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. UNIÃO. INSS. LISTICONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE LISTISCONSÓRCIO. NULIDADE DA DECISÃO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença, nos seguintes termos: "(...) DISPOSITIVO Diante do exposto, decreto a extinção do processo: a) sem resolução de mérito nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, no que se referem aos tempos de serviço que dependem de expedição de CTC - Certidão de Tempo de Contribuição pelo INSS; b) com resolução de mérito nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil para julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido apenas para determinar à UNIÃO FEDERAL que considere como tempo especial, o período trabalhado pela parte autora à própria União Federal (CTA) de 02/06/1986 a 28/04/1995, sob o fator de conversão "1,4", desobrigando-a, desde logo, do reconhecimento de tempo especial da parte autora quanto ao tempo de iniciativa privada, independentemente do teor da CTC do INSS, quanto ao reconhecimento ou não de tempo especial, na forma acima explicitada, fazendo-se as devidas averbações para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. Custas como de lei. Deixo, finalmente, de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios diante da procedência parcial do pedido, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do parágrafo 2º, do artigo 475 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações pertinentes." 2. Consoante o atual entendimento jurisprudencial das Cortes Superiores e dessa Corte Regional, a contagem de tempo de serviço prestado em atividade especial no regime celetista e sua posterior conversão em comum, é de competência exclusiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 3. Considerando que o pedido deduzido na inicial é no sentido de que seja reconhecido como especial o período trabalhado pelo Autor no Centro Técnico Aeroespacial - CTA, órgão do Ministério da Ciência e Tecnologia, inclusive no que tange ao interregno sob a regência das normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, convertendo-o em comum, bem como o tempo trabalhado em nove empresas privadas sob o regime celetista, e que a União Federal proceda à respectiva averbação do tempo de serviço apurado, verifica-se claramente a existência de um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do artigo 114 do Código de Processo Civil de 2015.. 4. Tendo em vista que, no caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social não integra a lide, forçoso reconhecer a nulidade da decisão proferida em primeiro grau de jurisdição, nos termos do artigo 115, inciso I, e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015. 5. Sentença anulada de ofício. Apelação prejudicada.