PENAL. USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO. ART. 304, C.C. O ART. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA DELITIVA E DOLO COMPROVADOS. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURADO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INAPLICABILIDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. APELAÇÃO DA DEFESA IMPROVIDA. - O princípio da insignificância demanda ser interpretado à luz dos postulados da mínima intervenção do Direito Penal e da ultima ratio como forma de afastar a aplicação do Direito Penal a fatos de somenos importância (e que, portanto, podem ser debelados com supedâneo nos demais ramos da Ciência Jurídica - fragmentariedade do Direito Penal). - A insignificância tem o condão de afastar a tipicidade da conduta sob o aspecto material ao reconhecer que ela possui um reduzido grau de reprovabilidade e que houve pequena ofensa ao bem jurídico tutelado, remanescendo apenas a tipicidade formal, ou seja, adequação entre fato e lei penal incriminadora. - Inaplicabilidade do princípio da insignificância aos delitos relativos à falsidade documental, pois o bem jurídico que o legislador intencionou proteger foi a fé pública, e, consequentemente, a confiança que as pessoas depositam na autenticidade dos documentos, não sendo possível quantificar o dano causado à sociedade. Precedentes. - O documento utilizado pelo acusado, objeto desta ação, possuía aptidão para ludibriar o homem médio, não havendo como se concluir que a falsificação era grosseira a ponto de afastar o crime. Inocorrência de crime impossível. Precedentes. - Materialidade e autoria delitiva incontestes e devidamente comprovados nos termos da r. sentença. - O dolo em relação ao acusado também restou perfectibilizado, diante da intenção do réu em realizar a conduta, produzir o resultado e a ciência de sua ilicitude, ao utilizar-se de documentação falsificada com o intuito de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. O contexto probatório evidencia que o réu tinha conhecimento de que o documento era inautêntico, conforme se extrai das circunstâncias do caso concreto. - O erro de tipo está previsto no art. 20 do Código Penal e consiste na falsa representação da realidade, ou seja, na falta de consciência de que pratica uma infração penal, afastando-se, dessa forma, o dolo que é a vontade livre e consciente de praticar a conduta criminosa. Configurado o dolo, não há que se falar em erro de tipo. - Para a concessão da suspensão condicional da pena, a condenação à pena privativa de liberdade não pode ser superior a dois anos (sursis simples) ou a quatro anos (sursis etário ou humanitário), bem como o condenado não pode ser reincidente em crime doloso e a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social a personalidade do agente, os motivos e as circunstâncias do crime, devem ser favoráveis ao réu, além de não ser indicada ou cabível a substituição prevista no art. 44 do Código Penal. No presente caso, ocorreu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sendo a medida mais adequada para a ressocialização do réu. - Acerca da possibilidade de execução provisória da pena, deve prevalecer o entendimento adotado pelo C. Supremo Tribunal Federal que, ao reinterpretar o princípio da presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF) e o disposto no art. 283 do CPP, nos autos do Habeas Corpus nº. 126.292/SP e das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nº. 43 e nº. 44, pronunciou-se no sentido de que não há óbice ao início do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado, desde que esgotados os recursos cabíveis perante as instâncias ordinárias. Assim, exauridos os recursos cabíveis perante esta Corte, mesmo que ainda pendente o julgamento de recursos interpostos perante as Cortes Superiores (Recurso Extraordinário e Recurso Especial), deve ser expedida Carta de Sentença, bem como comunicação ao juízo de origem, a fim de que se inicie, provisoriamente, a execução da pena imposta por meio de acórdão condenatório exarado em sede de Apelação. Em havendo o trânsito em julgado, hipótese em que a execução será definitiva, ou no caso de já ter sido expedida guia provisória de execução, tornam-se desnecessárias tais providências. - Apelação da defesa improvida.