PENAL. PROCESSO PENAL. CONTRABANDO. USO DE DOCUMENTO FALSO. RÁDIO TRANSMISSOR. CRIME CONTRA AS TELECOMUNICAÇÕES. DOLO. CONCURSO FORMAL. CONCURSO MATERIAL. AUMENTO DA PENA-BASE. REGIME MENOS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. A jurisprudência dispensa, para configuração do delito previsto no art. 334-A, do Código Penal, que o agente tenha antes participado da própria internação do produto no País. Logo, não há que se falar em absolvição, uma vez que o réu sabia que estava carregando cigarros contrabandeados. Ademais, a quantidade apreendida (388.000) demonstra que serve para fins de comercialização (mídia, fl. 312). 2. O réu sabia que iria transportar a carga de cigarro para Minas Gerais e juntamente com o carro e o semirreboque recebeu os documentos respectivos. Ou seja, deveria se certificar sobre a inautenticidade dos documentos, assim como fizeram os Policiais que apreenderam o documento. Não há elementos que afastem a conclusão de que tinha plena ciência da mercadoria ilícita, do rádio transceptor e da falsidade da documentação. 3. Na folha indicada pelo Ministério Público Federal para alegar a maus antecedentes de modo a aumentar a pena-base, não há a informação de trânsito em julgado (fl. 173). Desse modo, não há que se falar em aumento da pena-base em nenhum dos delitos. 4. Quanto ao pedido de redução da pena-base por ser o réu "tecnicamente primário", também não comporta provimento, pois o Juiz a quo não aumentou a pena em razão de maus antecedentes, aplicando a Súmula n. 444 do Superior Tribunal de Justiça. 5. A alegação de concurso formal deduzida pelo Ministério Público Federal não merece prosperar. Em relação ao crime de uso de documento falso (CP, art. 304 c. c. o art. 297), o veículo como objeto principal e o semirreboque como mero acessório formam uma unidade ou um instrumento para o transporte da mercadoria. A apresentação dos dois documentos representou apenas circunstância acidental para efeitos penais. 6. Mantenho a fixação de regime mais gravoso, como bem fundamentado pelo Juiz a quo, em razão da quantidade de cigarro (388.000 mil maços), e pela estrutura criminosa feita com a presença de batedor para assegurar a consumação do crime. 7. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade pela pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, I e II, do Código Penal. 8. Dado que tanto a pena privativa de liberdade quanto a pena de multa sujeitam-se a critérios uniformes para a sua determinação, é adequada a exasperação proporcional da sanção pecuniária (TRF da 3ª Região, EI n. 0004791-83.2006.4.03.6110, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 16.02.17; TRF da 3ª Região, ACR n. 0002567-55.2013.4.03.6102, Des. Fed. Cecilia Mello, j. 20.09.16; TRF da 3ª Região, ACR n. 0003484-24.2012.4.03.6130, Rel. Des. Fed. Mauricio Kato, j. 11.04.16). Sendo assim, está em conformidade a fixação da pena de multa em 20 (vinte) dias-multa. 9. Considerando que o réu encontra-se preso cautelarmente e já foi expedida a guia de recolhimento provisória (fls. 373/376), resta prejudicado o requerimento de execução provisória da pena formulado pela Procuradoria Regional da República. 10. Apelações desprovidas.