PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRABANDO. MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INÉPCIA DA INICIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO. ERRO DE TIPO. PENA-BASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SURSIS. 1. Deferido ao apelante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. No entanto, a isenção do réu do pagamento de custas é matéria a ser examinada em sede de execução penal. 2. Não há reparo a ser feito quanto à classificação do crime, vez que a descrição da conduta feita na denúncia amolda-se ao tipo penal do art. 334, § 1º, "c", do Código Penal, cuja competência para processamento e julgamento é da Justiça Federal, tampouco em inépcia da denúncia, visto que preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP. 3. Tratando-se do delito de contrabando, o mero valor do tributo iludido não pode ser utilizado como parâmetro para eventual aplicação do princípio da insignificância, pois a questão relativa à evasão tributária é secundária, na medida em que se trata de importação proibida. O bem jurídico tutelado é a proteção do interesse estatal de evitar a circulação de mercadorias proibidas, razão pela qual o princípio da insignificância não tem, em regra, aplicação. 4. Materialidade, autoria e dolo comprovados. 5. Inocorrência de erro de tipo. A defesa não apresentou qualquer elemento que corroborasse sua versão ou ao menos que gerasse dúvida razoável. Ademais, ainda que não se pudesse falar em dolo direto, a conduta imputada ao réu seria apta a configurar, no mínimo, dolo eventual, pois mesmo sem querer a realização direta do tipo penal, o apelante teria assumido o risco da produção do resultado ao aceitar a instalação de máquinas caça-níqueis em seu estabelecimento comercial, desacompanhadas de qualquer documentação legal 6. Dosimetria da pena. Pena-base reduzida ao patamar mínimo legal. A súmula 444 do STJ, calcada no princípio da presunção de inocência, veda a utilização de inquéritos e ações penais em curso para caracterizar qualquer das circunstâncias judiciais aptas a agravar a pena-base 7. Reconhecida a circunstância atenuante da confissão espontânea. Incidência da Súmula 231 do STJ. 8. Pena privativa de liberdade substituída por apenas uma pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, § 2º, do CP. 9. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, conforme arts. 77, III, e 80 do CP. 10. Apelação parcialmente provida.