PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ADVOGADO DATIVO. INTIMAÇÃO PESSOAL. PRAZO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA POR INTEMPESTIVIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO IMPROVIDO. 1- Aplica-se a Lei n. 13.105/2015 aos processos pendentes, respeitados, naturalmente, os atos consumados e seus efeitos no regime do CPC de 1973. 2- Os princípios da fungibilidade recursal e da economia processual autorizam o recebimento dos embargos de declaração como agravo legal. Precedentes do STJ: EDcl na Rcl 17.441, DJE 02/06/2014; EDcl no AREsp 416226, DJE 27/05/2014; EDcl no AREsp 290901, DJE 27/05/2014. 3- Não se aplica ao Advogado Dativo a norma inscrita no art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/50, redação da Lei n. 7.871/89, dado que as prerrogativas processuais da intimação pessoal e do prazo em dobro somente concernem aos Defensores Públicos (LC 80/94, art. 44, I, art. 89, I e art. 128, I). Precedentes iterativos jurisprudenciais do STF, do STJ e desta Corte Regional. 4- No caso dos autos, observo que o autor contratou advogado particular para ajuizar a demanda. A sentença foi disponibilizada no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso do Sul de 14/11/2003, sexta-feira, considerando-se a data da publicação como o primeiro dia útil subsequente, 17/11/2003 (fl. 127). Considerando-se que o autor tem o prazo de 15 (quinze) dias para interpor o recurso de apelação, consoante dispõe o art. 508 do CPC/73, tal prazo iniciou-se em 18/11/2003, com término em 02/12/2003, nos termos do art. 184 do mesmo Código. O autor apenas recorreu da decisão em 09/01/2004, restando intempestiva a apelação (fl. 132). A DPU passou a representar o apelante a partir de 06/09/2011 (fl. 245). 5- Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se nega provimento.