TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. "AÇÃO ANULATÓRIA" DE RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR. ART. 135, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO COM EXCESSO DE PODER OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. Inicialmente, verifico que o objeto da presente "ação anulatória" restringe-se à questão da existência ou não de responsabilidade tributária do sócio ADOLFO SOLEY FRANCO perante as contribuições previdenciárias devidas pela sociedade civil sem fins lucrativos PALESTRA ITÁLIA ESPORTE CLUBE, relativas ao período de 01/1995 a 08/1996, consubstanciadas nas CDAs nºs 32.436.159-9, 32.436.160-2, 32.436.157-2 e 32.436.158-0. Estes débitos decorrentes das mencionadas CDAs foram executados por meio da execução fiscal nº 0305437-25.1998.4.03.6102 e impugnados por meio dos embargos à execução fiscal nº 0313303-84.1998.4.03.6102. Por esta razão, realizar-se-á julgamento em conjunto, nessa mesma sessão de julgamento, do recurso de apelação interposto nos autos dos embargos à execução fiscal nº 0313303-84.1998.4.03.6102 e do recurso de apelação interposto nestes autos. 2. Pretende a apelante o afastamento de sua responsabilização tributária com a consequente exclusão do polo passivo da execução fiscal e liberação da constrição que recaiu sobre seus bens particulares. 3. A absolvição do sócio ADOLFO SOLEY FRANCO na ação penal fundamentou-se na existência de prova da ausência de autoria (inciso IV), e não na ausência de prova da autoria (inciso V). Vale dizer: o sócio não foi absolvido pela insuficiência de provas da sua autoria, mas sim pela existência de prova que de ele não concorreu para a infração penal. São hipóteses bem distintas. Tendo isto em vista, a absolvição pelo inciso IV do art. 386 do Código de Processo Penal, ao contrário do entendimento exposto na sentença, sem sombra de dúvidas, vincula a esfera cível. Isso porque os incisos que não vinculam a esfera cível são aqueles que decorrem da ausência/insuficiência de provas, como os incisos II, V e VII. Essa vinculação, contudo, dá-se no sentido da decisão supra transcrita: ficou provado que o sócio não detinha poderes de administração da sociedade civil. A conclusão que desse fato decorre para a esfera criminal - isto é, segundo o juiz criminal, para a esfera penal, essa ausência de poderes de gerência demonstra que ele não concorreu direta ou indiretamente para a prática do ilícito penal e afasta a responsabilidade criminal - não necessariamente vincula a esfera cível. Com efeito, é plenamente possível que uma conduta não enseje responsabilização criminal, mas se mostre suficiente para configurar responsabilidade civil. Essa situação fica bem nítida nas situações em que há responsabilidade objetiva na esfera cível - nelas, o réu pode ser absolvido na esfera criminal, mas ainda assim ter de arcar com indenizações civis, independentemente de culpa. 4. Nesses termos, o que se tem como certo, no caso dos autos, é que o sócio ADOLFO SOLEY FRANCO não detinha poderes de administração da sociedade civil, porquanto já comprovado na esfera criminal. Resta-nos aferir, então, se essa ausência de poderes de administração afasta também a responsabilidade tributária ou não. Em outras palavras, há de se verificar os termos da responsabilidade tributária: (i) se, por serem mais abrangentes os requisitos da responsabilidade tributária em relação à criminal, seria possível haver responsabilidade tributária, mesmo não possuindo o sócio poderes de gerência, ou; (ii) se, por serem tão restritos quanto os da responsabilidade criminal, a ausência de poderes de gerência ensejaria também a ausência de responsabilidade tributária ipso facto. 5. Os pressupostos para configuração da responsabilidade tributária do sócio da empresa devedora o art. 135 do Código Tributário Nacional. A atribuição de responsabilidade tributária da pessoa jurídica de direito privado a terceiros (diretores, gerentes ou representantes) depende da verificação, no caso concreto, da prática de ato com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou seja, a responsabilidade decorre da prática de ato ilícito pelo terceiro, daí porque a mera inserção do nome do diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica na CDA não autoriza de imediato o redirecionamento da execução fiscal para a pessoa física. 6. Uma outra conclusão que daí decorre, a meu ver, é que o ônus da prova do ilícito pelo terceiro (na hipótese do artigo 135, III, do CTN) é do exequente, já que a dívida executada é originalmente dívida da pessoa jurídica de direito privado, revelando-se excepcional a atribuição da responsabilidade a terceiro, a qual advém sempre do exame do caso concreto. 7. Esse entendimento está em consonância com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL no julgamento do Recurso Extraordinário 562.276, onde se reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei 8620/93, que determinou a responsabilidade solidária dos sócios pelos débitos previdenciários da sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 8. Outrossim, o mero inadimplemento da dívida tributaria não é idôneo a configurar a ilicitude para fins de responsabilização dos sócios (Súmula 430 do STJ). 9. Em assim sendo, verifico que, no caso dos autos, o INSS não apontou, seja no processo administrativo (fls. 51/222 dos embargos à execução fiscal, em apenso), seja nesta ação ou nos embargos, qualquer atitude do sócio ADOLFO SOLEY FRANCO que represente excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, tampouco se trata de caso de dissolução irregular da pessoa jurídica. Primeiro porque, como se depreende da contestação desta ação, da impugnação dos embargos e das manifestações do INSS nestes processos, a inclusão do sócio em questão no polo passivo da execução fiscal embargada foi automática e decorreu da aplicação do art. 13 da Lei 8620/93, o qual já foi declarado inconstitucional pelo C. Supremo Tribunal Federal. Segundo porque, conforme já explicado acima, a responsabilidade tributária perante a Seguridade Social não é objetiva e o mero não recolhimento das contribuições previdenciárias não configura infração à lei para fins de responsabilização tributária. Terceiro porque o próprio estatuto da sociedade civil Palestra Itália Esporte Clube evidencia que o Vice-presidente não possui, dentre as suas atribuições, poderes de administração da sociedade civil, possuindo tais poderes apenas quando este estiver substituindo o Presidente ou quando o Presidente houver lhe delegado tais atribuições. Em verdade, de acordo com o estatuto da sociedade civil Palestra Itália Esporte Clube os poderes referentes às questões contábeis incumbem, além do Presidente, ao Tesoureiro, com supervisão do Conselho Fiscal. 10. Poderia o INSS ter apontado eventuais poderes delegados do presidente ao Vice-Presidente ADOLFO SOLEY FRANCO, especificado os momentos em que este o substituiu nos casos de impedimento, licença ou vacância, ou, ao menos, indicado quais órgãos deliberativos ele efetivamente integrava. Contudo, não o fez, limitando-se a alegar genericamente que a responsabilidade tributária é objetiva e alcança todos os membros que compõem a diretoria. A alegação do INSS que chega mais próximo de demonstrar que o sócio em questão praticou ato de infração à lei para fins de responsabilização tributária consiste na suposta ausência de protesto do sócio em relação às decisões contábeis tomadas pelo Conselho Deliberativo. Ocorre que, todavia, não passam de meras alegações desprovidas de provas, porquanto não foram juntadas aos autos as Atas do Conselho, que poderiam demonstrar tal situação. Consta dos autos somente a Ata da Sessão de Posse do autor como Vice-Presidente da associação (fls. 40/43), contudo não seria possível ter ele protestado em abstrato contra as decisões que futuramente poderiam vir a ser tomadas pelo Conselho. 11. Assim, a sentença deve ser reformada, pois inaplicável a permanência do sócio no polo passivo da execução. 12. Por este motivo, reconhecida a inexistência de responsabilidade tributária do sócio Adolfo Soley Franco, devem ser liberados da penhora os bens particulares desse sócio. 13. Com relação ao ônus sucumbencial, deve o INSS arcar com o pagamento dos honorários advocatícios em virtude do princípio da causalidade, fixados em R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor que se harmoniza com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, nos termos do artigo 20, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, consoante decisões da Quinta Turma desta Corte Regional. 14. Recurso de apelação da parte embargante provido, para, julgando procedentes os embargos à execução fiscal, determinar a exclusão do sócio ADOLFO SOLEY FRANCO do polo passivo da execução fiscal, bem como a liberação dos bens particulares do sócio penhorados na execução fiscal nº0305437-25.1998.4.03.6102 (matrícula nº 27.797 junto ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto e matrículas nºs 26.340, 4465 e 4466 junto ao Segundo Cartório de Registro de Imóveis), fixando os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (hum mil reais) em favor do autor.